# Registro público: TJCE — 00092985420148060043 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-04-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/580840/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/580840.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e9cd0f4a8a9662c173365c20528aab61283bafe1cf28e1fdd4e9662ca4ae4070 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-23 - **Último ato com data válida:** 2024-08-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-02** — Provisório (TPU 245) > **2024-08-02** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2022-11-17** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2022-11-15** — Remessa (TPU 123) > **2022-08-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-08-03** — Execução frustrada (TPU 276) > **2022-07-26** — Conclusão (TPU 51) > **2022-07-25** — Petição (TPU 85) > **2022-07-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-05-31** — Conclusão (TPU 51) > **2022-03-21** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-03-16T10:53:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-21T09:37:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-06-30T15:03:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-09-30T22:23:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-07-25T23:03:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-10-29T11:54:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-04-07T08:49:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-07-09T12:19:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-11-15T19:51:56.000Z — Remessa (TPU 123) - 2020-07-23T08:36:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-07-05T11:16:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-08-05T14:57:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-04-24T08:47:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2020-06-03T14:16:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-08-02T17:00:54.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2014-04-24T10:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-16T10:57:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-04T15:21:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-23T12:29:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-11-11T10:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-10-01T07:29:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-01-13T11:35:52.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2022-08-03T17:05:04.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2014-04-23T14:31:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2016-11-07T14:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-12-14T22:56:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-05-31T13:26:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-08-02T17:01:16.000Z — Provisório (TPU 245) - 2022-11-17T11:04:27.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2014-05-14T11:31:00.000Z — Mandado (TPU 985) - 2017-04-20T11:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-23T14:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-05-04T16:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-09T08:43:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2022-06-14T17:02:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-13T12:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-04-20T11:38:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-01-13T11:35:52.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2022-07-26T08:49:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-23T14:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/580840.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-04-23 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-03-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-04-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-10-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-07-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-07-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-09-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-06-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-03-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-07-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-07-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2022-08-03 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-08-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-11-15 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-11-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-08-02 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-08-02 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-11-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:53:38\.955583283Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140423000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e9cd0f4a8a9662c173365c20528aab61283bafe1cf28e1fdd4e9662ca4ae4070 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00120128520148060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757574/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO - [TJPR — 00000189719938160146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298409/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA / RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPR — 00000182720148160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298336/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA / MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJCE — 00007182820058060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757091/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE - [TJCE — 00131335120148060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757064/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO - [TJRJ — 00027804720158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298267/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRN — 00133678620058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298136/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJRJ — 00019865020208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298097/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** e9cd0f4a8a9662c173365c20528aab61283bafe1cf28e1fdd4e9662ca4ae4070 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** e9cd0f4a8a9662c173365c20528aab61283bafe1cf28e1fdd4e9662ca4ae4070 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)