# Registro público: TRE-GO — 06000557420256090127

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 080ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO LUIS DOS MONTES BELO
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5808443/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5808443.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1f91a6ff7cb1b00f493fa347caa8e1df3a9b06795321d10e723b85524ebc4262

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-10-21
- **Último ato com data válida:** 2025-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-12-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-12-10** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-10** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-10** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-09** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-12-09** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-11-18** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra a Fé Pública Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-10-21T15:48:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2025-10-22T16:05:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2025-10-30T16:03:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2025-10-30T16:03:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2025-10-30T17:34:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2025-11-06T17:00:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2025-11-11T11:42:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2025-11-18T14:31:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2025-11-18T14:37:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2025-11-18T15:06:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16117", "nome": "080ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO LUIS DOS MONTES BELO"}}
- 2025-11-18T16:29:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16117", "nome": "080ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO LUIS DOS MONTES BELO"}}
- 2025-11-18T16:29:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16117", "nome": "080ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO LUIS DOS MONTES BELO"}}
- 2025-12-09T13:12:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16117", "nome": "080ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO LUIS DOS MONTES BELO"}}
- 2025-12-09T13:12:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16117", "nome": "080ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO LUIS DOS MONTES BELO"}}
- 2025-12-09T13:12:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16117", "nome": "080ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO LUIS DOS MONTES BELO"}}
- 2025-12-10T12:03:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16117", "nome": "080ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO LUIS DOS MONTES BELO"}}
- 2025-12-10T12:09:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16117", "nome": "080ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO LUIS DOS MONTES BELO"}}
- 2025-10-21T15:48:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2025-10-30T16:02:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2025-10-30T16:02:36.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2025-11-01T00:50:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2025-11-03T00:50:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2025-11-18T15:06:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16117", "nome": "080ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO LUIS DOS MONTES BELO"}}
- 2025-12-09T13:08:33.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16117", "nome": "080ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO LUIS DOS MONTES BELO"}}
- 2025-12-09T13:08:34.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16117", "nome": "080ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO LUIS DOS MONTES BELO"}}
- 2025-12-09T16:05:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16117", "nome": "080ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO LUIS DOS MONTES BELO"}}
- 2025-12-10T00:32:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16117", "nome": "080ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO LUIS DOS MONTES BELO"}}
- 2025-12-10T12:28:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16117", "nome": "080ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO LUIS DOS MONTES BELO"}}
- 2025-12-10T12:28:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16117", "nome": "080ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO LUIS DOS MONTES BELO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11467](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11467)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1f91a6ff7cb1b00f493fa347caa8e1df3a9b06795321d10e723b85524ebc4262.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Fé Pública Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-10-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-10-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-10-30 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-11-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-11-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-11-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-11-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-11-18 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-11-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-12-09 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-12-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-12-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-12-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-12-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-12-09 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fé Pública Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T20:25:04\.255000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20251021154836
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1f91a6ff7cb1b00f493fa347caa8e1df3a9b06795321d10e723b85524ebc4262

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000548920256090127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5758326/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11467
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 080ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO LUIS DOS MONTES BELO
- [TRE-GO — 06000079420256090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3733476/) — classe: Homologação em Acordo de Colaboração Premiada; referências coincidentes: 11467
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Homologação em Acordo de Colaboração Premiada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 080ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO LUIS DOS MONTES BELO / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-MS — 06002750720246120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307571/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11467
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 080ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO LUIS DOS MONTES BELO / 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-GO — 06000642120256090035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6142849/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11467
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 080ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO LUIS DOS MONTES BELO / 035ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ARAGARÇAS
- [TRE-PA — 06000181920256140059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6159960/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11467
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 080ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO LUIS DOS MONTES BELO / 059ª ZONA ELEITORAL DE REDENÇÃO PA
- [TRE-SC — 06000785720256240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6089831/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11467
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 080ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO LUIS DOS MONTES BELO / 12 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000768720256240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6077777/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11467
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 080ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO LUIS DOS MONTES BELO / 12 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000750520256240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6037513/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11467
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 080ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO LUIS DOS MONTES BELO / 12 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000557420256090127 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Crimes contra a Fé Pública Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “080ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO LUIS DOS MONTES BELO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-12-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1f91a6ff7cb1b00f493fa347caa8e1df3a9b06795321d10e723b85524ebc4262.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1f91a6ff7cb1b00f493fa347caa8e1df3a9b06795321d10e723b85524ebc4262
- **SHA-256 do comentário:** 177c4bbd1699f125a1adf5d656b3218f4add3d94e2bf554b2f0f2272ebc8719d