{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58094,"origem":"stj","sha256_origem":"ee2550c6ce6f6044c212ef042e8f0f933216c4385a2b6c24552ea23954f722d3","registro_original":{"id_fonte":"000873640","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2537272","numero_registro":"202304327984","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO\nCONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL\nE PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.\n\"CONTRATO DE GAVETA\". FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA.\nINADIMPLÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. NÃO\nOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O\nENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. REINTERPRETAÇÃO\nDE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.\nINEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO OU\nOBJETO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N.\n284/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA\nDECISÃO AGRAVADA.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, \"em\nse tratando de responsabilidade civil decorrente de descumprimento\nde contrato de compra e venda, não há prazo decadencial. A pretensão\né de natureza condenatória e submete-se ao prazo de prescrição\ndecenal do art. 205 do CC/2002\" (AgInt no AgInt no REsp n.\n2.013.284/SP, relator o Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,\njulgado em 26/2/2024, DJe de 13/3/2024).\n2. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido - quanto à não\nocorrência da prescrição extintiva da pretensão de rescisão\ncontratual e de ressarcimento dos danos materiais em morais, bem\ncomo analisar a alegada prescrição da cobrança dos aluguéis -\ndemandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o\nrevolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providências\nque esbarram no óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ.\n3. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior dispõe que \"a\nfalta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal\nteria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial\ndivergente implica em deficiência da fundamentação do recurso\nespecial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia\"\n(AgInt no REsp n. 1.351.296/MG, Relator o Ministro Marco Buzzi,\nQuarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO -\nRESPONSABILIDADE CIVIL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 2013284>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2326538>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1ce4097fcabbe110d454c7c98041cf2c2664c534bf0080b699544a80ea557795","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}