{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58096,"origem":"stj","sha256_origem":"c777e8bc97fdffad337acbe8ad1ca6935d6796cf6e3d1492c01eae5990435e40","registro_original":{"id_fonte":"000873650","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2467210","numero_registro":"202303519057","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE\nALUGUÉIS C/C RESSARCIMENTO DE DESPESAS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA.\nREVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE\nDA SÚMULA N. 7/STJ. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DE\nPROPRIEDADE COMUM DOS EX-CÔNJUGES AINDA NÃO PARTILHADO FORMALMENTE.\nPOSSIBILIDADE A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n1. Das informações extraídas do aresto recorrido, observa-se que o\ncolegiado local concluiu pela ausência de interesse de agir do\ninsurgente, uma vez que, não encerrada a partilha de bens, a\nsituação presente é de mancomunhão. Do que se depreende da análise\ndesses fundamentos, estão eles lastreados nos elementos\nfático-probatórios constantes dos autos. Claro está, portanto, que o\nSuperior Tribunal de Justiça, para chegar a entendimento diverso,\nprecisaria empreender novo e aprofundado exame de tais\ncircunstâncias, providência vedada a esta Corte, na via do recurso\nespecial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n2. A Segunda Seção deste Tribunal Superior firmou seu posicionamento\nno sentido de que na separação e no divórcio, sob pena de gerar\nenriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer\nindistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a\npartilha, não representa automático empecilho ao pagamento de\nindenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a\nparte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio\ninequívoco, o que não se constatou na hipótese.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO - BEM COMUM AOS EX-CÔNJUGES - PAGAMENTO DE\nINDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO)\n   STJ - <<REsp 1250362>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2e00d9d2262895b5a827ce14442cc1e0ffeb92fc3fa3a834fa8f3426b23040b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}