{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58097,"origem":"stj","sha256_origem":"5e48838ea39a804d0480d78ab9545e94289914cbfc2aedd22cf43365bc54bd00","registro_original":{"id_fonte":"000873651","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2127990","numero_registro":"202400709477","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. 1.\nVIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2.\nDISPOSITIVOS DE LEI TIDOS COMO VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES. 3.\nAPLICAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nTIDOS POR PROTELATÓRIOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\nAUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 4. RECUSA DA\nCOBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DA SEGURADA NA OMISSÃO DE\nINFORMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 83/STJ. 5. LEGITIMIDADE\nPASSIVA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS COBERTURAS. AUSÊNCIA DE\nDOENÇA PREEXISTENTE OU MÁ-FÉ DA SEGURADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO.\nINTERPRETAÇÃO DE FATOS, CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS.\nPROCEDIMENTOS VEDADOS EM RECURSO ESPECIAL, CONFORME ENUNCIADO DAS\nSÚMULAS 5 E 7/STJ. 6. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA\nCELEBRAÇÃO DO CONTRATO. SÚMULA 632/STJ. 7. MULTA PREVISTA NO § 4º DO\nART. 1.021 DO CPC/2015. DESCABIMENTO 8. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria\ncontrovertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem,\nque sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não\nhavendo falar em negativa de prestação jurisdicional.\n2. A ausência de discussão pelo Tribunal local acerca da tese\nventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento,\natraindo a incidência da Súmula n. 211/STJ.\n2.1 Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a \"admissão de\nprequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso\nespecial, exige que no mesmo recurso seja indicada e reconhecida a\nviolação do art. 1.022 do CPC/2015 para que se possibilite ao Órgão\njulgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que,\numa vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada\npelo dispositivo de lei\" (AgInt no AREsp n. 2.029.476/RJ, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n6/3/2023, DJe de 10/3/2023).\n3. Reverter a conclusão do acórdão recorrido no que tange ao caráter\nprotelatório dos embargos declaratórios opostos ensejaria o\nrevolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra\nóbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n4. A orientação jurisprudencial desta Corte, é no sentido de que a\nrecusa da seguradora ao pagamento da indenização contratada, sob a\nalegação de doença preexistente, pressupõe a realização de exame\nmédico antes da contratação ou a comprovação de que o contrato de\nseguro foi celebrado pelo segurado com má-fé, consistente na omissão\nde informações sobre o estado de saúde, embora conhecidas as\nmoléstias existentes. Na hipótese, tendo o Tribunal de origem\njulgado conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal\nde Justiça, incide o óbice da Súmula 83 desta Corte Superior.\n5. Na espécie, o Tribunal de origem baseou-se na interpretação de\nfatos, cláusulas contratuais e provas para concluir pela\npossibilidade de cumulação das coberturas e pela legitimidade do ora\nagravado para pleitear as indenizações, além da ausência de doença\npreexistente ou má-fé da segurada na contratação do seguro.\nPortanto, é evidente que o Superior Tribunal de Justiça, para chegar\na um entendimento diverso, demandaria uma inevitável apreciação das\ncláusulas contratuais, bem como o reexame da matéria fática,\nprocedimentos vedados em recurso especial, conforme enunciado das\nSúmulas 5 e 7/STJ.\n6. Conforme disposto na Súmula 632/STJ, \"nos contratos de seguro\nregidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização\nsecuritária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento\".\n7. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não\nenseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do\nCPC/2015, devendo ser analisado caso a caso.\n8. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000632"],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO DE VIDA - RECUSA DE COBERTURA - DOENÇA PREEXISTENTE -\nPRÉVIOS EXAMES CLÍNICOS)\n STJ - <>-PE,\n <>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f9aff8bae6a059d40b6d0767f4ed6fbfc4b1a442617ff41b44e0f23f8a12fb6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}