# Registro público: TRT13 — 00003222220215130026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5809902/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5809902.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 432caa286343211ad6b041943619cac424b096a1da60ba2ddae10f0686787e19

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-12
- **Último ato com data válida:** 2022-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-03-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-01-18** — Publicação (TPU 92)
> **2022-01-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-01-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo - Comissão de Conciliação Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-12T14:48:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-05-19T08:22:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-05-19T08:24:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-05-19T12:36:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-19T12:36:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-24T15:27:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-25T07:35:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-05-25T10:31:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-26T12:20:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-31T13:13:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-21T13:27:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-06-21T14:21:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-21T14:21:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-17T07:53:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-09T21:55:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-05-20T01:20:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-20T01:20:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-26T01:21:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-26T01:21:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-04T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-05T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-17T00:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-22T01:44:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-22T01:44:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-22T01:44:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-22T01:44:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-08T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-08T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-01-18T01:22:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-18T01:22:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-03T00:02:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-19T09:58:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-05-25T10:30:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-02T14:41:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-21T14:20:22.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2021-07-12T12:16:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-12T12:16:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-16T07:40:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-10T06:59:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-09T10:47:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5809902.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13976](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13976)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/432caa286343211ad6b041943619cac424b096a1da60ba2ddae10f0686787e19.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo - Comissão de Conciliação Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-21 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-01-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-01-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-02-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-03-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-06-21 trata do assunto oficial «Acordo - Comissão de Conciliação Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:47:43\.040071406Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-05\-12T14:48:43\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 432caa286343211ad6b041943619cac424b096a1da60ba2ddae10f0686787e19

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00003169420215130032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5803366/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT13 — 00003161520215130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5803548/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT23 — 00002166820265230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999775/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT13 — 00002306320205130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4291718/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT6 — 00001056020235060104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999110/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / OLINDA - 04A VARA
- [TRT9 — 00000833720215090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999052/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT20 — 00004998920195200016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998655/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT23 — 00002122220265230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5996830/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003222220215130026 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação da Transação Extrajudicial” e “Acordo - Comissão de Conciliação Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “9ª Vara do Trabalho de João Pessoa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/432caa286343211ad6b041943619cac424b096a1da60ba2ddae10f0686787e19.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt13/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 432caa286343211ad6b041943619cac424b096a1da60ba2ddae10f0686787e19
- **SHA-256 do comentário:** 769160b46ff0cd2a45239a60a21aea15479a389c0ac9d11c24ae055d1e654f37