{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58100,"origem":"stj","sha256_origem":"2c43ce1861ba8e9ed2d11dd9e47a7b2732b6e771292f92a7b1e89a93b2707361","registro_original":{"id_fonte":"000873654","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2453061","numero_registro":"202303191547","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA\nDESTA CORTE SUPERIOR. COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE A AMPARAR A TESE\nRECURSAL. TEMA PREQUESTIONADO. ÓBICES NÃO APLICÁVEIS.\nDESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO\nDE CONSUMO. TEORIA MENOR. AFASTAMENTO.  NECESSIDADE DE REVISÃO DE\nFATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nAUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO\nRECURSO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A alegação de violação ao art. 50 do Código Civil é suficiente a\namparar a pretensão recursal e afastar a aplicação da Súmula\n284/STF.\n2. Houve o debate da tese recursal perante a instância revisora,\ninclusive com menção expressa ao dispositivo de lei federal indicado\ncomo violado no recurso especial, caracterizando o\nprequestionamento.\n3. Confirma-se a incidência do óbice previsto no verbete sumular n.\n7 desta Corte Superior, tendo em vista que a conclusão acerca da\ncaracterização da relação de consumo e consequente incidência da\nteoria menor para a desconsideração da personalidade jurídica foi\namparada na apreciação de fatos e provas constantes dos autos.\n4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão\nda aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ. Afinal, não se verifica a\nsimilitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos\nparadigmas, pois as conclusões neles contidas decorrem da análise de\nfatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO - CONTEÚDO NORMATIVO - DEBATE NAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 182423>>-PR\n(RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA MENOR - DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2307751>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1072971>>-PR\n(SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -\nPREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2105159>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2406703>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cf8cd8b00f9a1a1eeb8275aa518b20789a0ef3a7da5cb3d138425a5c101de466","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}