{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58101,"origem":"stj","sha256_origem":"846c37e42664ee287f079d03f3e1209c9a62434c712cd983eeb975233977663d","registro_original":{"id_fonte":"000873655","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2303935","numero_registro":"202300456792","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\nSÚMULA 284/STF. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO\nDE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO\nDA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Mostra-se deficiente a alegação genérica de ofensa aos arts. 489\ne 1.022 do CPC/2015, sem particularizar as questões sobre as quais o\nTribunal estadual teria se omitido, ensejando, na hipótese, a\naplicação do verbete sumular n. 284 da Suprema Corte.\n2. Segundo a jurisprudência desta Casa, \"o recurso cabível para\nimpugnar decisão parcial de mérito é o agravo de instrumento,\nconfigurando erro grosseiro a interposição do recurso de apelação\",\no que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal\n(AgInt no AREsp n. 2.303.857/SP, relator Ministro Moura Ribeiro,\nTerceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2347685>>-RJ\n(DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - RECURSO CABÍVE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2303857>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1900019>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9750b39b9cc0dbe2c6a37eb673c43e4e4cad4517db951c06679aa2dbb65dbfa2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}