# Registro público: STJ — 2303935

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-05-20
- **Publicação:** 2024-05-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/58101/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/58101.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 846c37e42664ee287f079d03f3e1209c9a62434c712cd983eeb975233977663d

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Mostra-se deficiente a alegação genérica de ofensa aos arts. 489
e 1.022 do CPC/2015, sem particularizar as questões sobre as quais o
Tribunal estadual teria se omitido, ensejando, na hipótese, a
aplicação do verbete sumular n. 284 da Suprema Corte.
- **Item 2 (texto oficial):** Segundo a jurisprudência desta Casa, "o recurso cabível para
impugnar decisão parcial de mérito é o agravo de instrumento,
configurando erro grosseiro a interposição do recurso de apelação",
o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
(AgInt no AREsp n. 2.303.857/SP, relator Ministro Moura Ribeiro,
Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023).
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Mostra-se deficiente a alegação genérica de ofensa aos arts. 489
e 1.022 do CPC/2015, sem particularizar as questões sobre as quais o
Tribunal estadual teria se omitido, ensejando, na hipótese, a
aplicação do verbete sumular n. 284 da Suprema Corte.
2. Segundo a jurisprudência desta Casa, "o recurso cabível para
impugnar decisão parcial de mérito é o agravo de instrumento,
configurando erro grosseiro a interposição do recurso de apelação",
o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
(AgInt no AREsp n. 2.303.857/SP, relator Ministro Moura Ribeiro,
Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023).
3. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 2347685>>-RJ
(DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - RECURSO CABÍVE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 2303857>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1900019>>-SP

## Súmulas citadas

- STF:284
- STJ:83

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.