# Registro público: TRE-MG — 00000068820176130212 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 212ª Zona Eleitoral - Peçanha - **Classe:** Ação Penal Eleitoral - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-04-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/581022/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/581022.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c9cf579eed13a566dee09467632fe727200fddc724cb43796d8ca976c0aea921 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-26 - **Último ato com data válida:** 2021-09-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-28** — Definitivo (TPU 246) > **2021-09-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-09-28** — Desarquivamento (TPU 893) > **2017-11-16** — Definitivo (TPU 246) > **2017-11-16** — Desarquivamento (TPU 893) > **2017-11-07** — Definitivo (TPU 246) > **2017-11-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-10-31** — Recebimento (TPU 132) > **2017-10-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-10-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-09-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-08-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-04-26T12:48:56.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}} - 2017-08-25T13:23:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}} - 2017-05-08T13:32:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}} - 2017-06-20T13:12:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}} - 2017-07-31T12:56:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}} - 2017-07-31T13:14:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}} - 2017-05-08T13:31:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}} - 2017-05-19T15:36:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}} - 2017-06-01T15:04:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}} - 2017-06-21T15:45:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}} - 2017-06-26T13:32:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}} - 2017-07-31T12:52:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}} - 2017-08-03T17:06:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}} - 2017-08-07T13:11:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}} - 2017-08-07T13:11:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}} - 2017-08-17T13:14:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}} - 2017-08-25T00:00:00.000Z — Perda do objeto (TPU 12325) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}} - 2017-08-25T13:27:35.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}} - 2017-08-25T14:52:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}} - 2017-09-27T12:35:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}} - 2017-10-23T18:26:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}} - 2017-10-23T18:27:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}} - 2017-10-31T17:54:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}} - 2017-11-01T16:24:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}} - 2017-11-07T18:52:58.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}} - 2017-11-16T17:13:56.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}} - 2017-11-16T17:14:32.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}} - 2021-09-28T09:59:36.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}} - 2021-09-28T10:03:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}} - 2021-09-28T10:03:49.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}} **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10751](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10751) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c9cf579eed13a566dee09467632fe727200fddc724cb43796d8ca976c0aea921.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-04-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-08-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-08-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-08-25 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-08-25 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-08-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-09-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-10-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-10-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-10-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-11-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-11-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-11-16 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-11-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-09-28 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-09-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2021-09-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2017-08-25 trata do assunto oficial «Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-26T16:14:19\.557000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170426124856 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c9cf579eed13a566dee09467632fe727200fddc724cb43796d8ca976c0aea921 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-SC — 06000867420216240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300784/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10751 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC - Órgão julgador (atual / relacionado): 212ª Zona Eleitoral - Peçanha / 44 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-MG — 06000199220196130333](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6261516/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10751 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 212ª Zona Eleitoral - Peçanha / 333ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte - [TRE-RN — 06007450420206200053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262130/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10751 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RN - Órgão julgador (atual / relacionado): 212ª Zona Eleitoral - Peçanha / 53 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-RN — 06007441920206200053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262122/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10751 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RN - Órgão julgador (atual / relacionado): 212ª Zona Eleitoral - Peçanha / 53 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-PI — 06002906020206180064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5475142/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10751 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PI - Órgão julgador (atual / relacionado): 212ª Zona Eleitoral - Peçanha / 064ª ZONA ELEITORAL DE INHUMA PI - [TRE-SC — 00009774020166240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2826535/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10751 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC - Órgão julgador (atual / relacionado): 212ª Zona Eleitoral - Peçanha / 6 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-AL — 06000859420216020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1826981/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10751 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AL - Órgão julgador (atual / relacionado): 212ª Zona Eleitoral - Peçanha / 14 ª ZONA ELEITORAL - PORTO CALVO - [TRE-AM — 06000352620216040010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1821309/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10751 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AM - Órgão julgador (atual / relacionado): 212ª Zona Eleitoral - Peçanha / 10 ZONA ELEITORAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000068820176130212 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “212ª Zona Eleitoral - Peçanha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c9cf579eed13a566dee09467632fe727200fddc724cb43796d8ca976c0aea921 - **SHA-256 do comentário:** 112f05629fca4d63467b1380498d15e7f1564cc13b8af9655804cbdc39d63981