# Registro público: TRE-PA — 06000109020246140022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 022ª ZONA ELEITORAL DE ÓBIDOS PA
- **Classe:** Filiação Partidária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5810481/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5810481.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 510d918da809842652d69b4dde79563e7bf9e86caf7ed4290c88359a70e66fbf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-12
- **Último ato com data válida:** 2024-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-25** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-03** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-06-03** — Sentença confirmada (TPU 12252)
> **2024-05-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-22** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Filiação Partidária - Exclusão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-12T13:06:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30465", "nome": "022ª ZONA ELEITORAL DE ÓBIDOS PA"}}
- 2024-05-30T10:57:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30465", "nome": "022ª ZONA ELEITORAL DE ÓBIDOS PA"}}
- 2024-04-18T17:59:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30465", "nome": "022ª ZONA ELEITORAL DE ÓBIDOS PA"}}
- 2024-05-09T18:47:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30465", "nome": "022ª ZONA ELEITORAL DE ÓBIDOS PA"}}
- 2024-05-10T12:39:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30465", "nome": "022ª ZONA ELEITORAL DE ÓBIDOS PA"}}
- 2024-05-22T13:42:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30465", "nome": "022ª ZONA ELEITORAL DE ÓBIDOS PA"}}
- 2024-05-22T13:43:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30465", "nome": "022ª ZONA ELEITORAL DE ÓBIDOS PA"}}
- 2024-06-13T12:24:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30465", "nome": "022ª ZONA ELEITORAL DE ÓBIDOS PA"}}
- 2024-06-19T11:03:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30465", "nome": "022ª ZONA ELEITORAL DE ÓBIDOS PA"}}
- 2024-06-25T15:42:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30465", "nome": "022ª ZONA ELEITORAL DE ÓBIDOS PA"}}
- 2024-06-25T15:46:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30465", "nome": "022ª ZONA ELEITORAL DE ÓBIDOS PA"}}
- 2024-07-01T11:59:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30465", "nome": "022ª ZONA ELEITORAL DE ÓBIDOS PA"}}
- 2024-04-12T13:06:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30465", "nome": "022ª ZONA ELEITORAL DE ÓBIDOS PA"}}
- 2024-04-12T13:08:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30465", "nome": "022ª ZONA ELEITORAL DE ÓBIDOS PA"}}
- 2024-04-16T11:20:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30465", "nome": "022ª ZONA ELEITORAL DE ÓBIDOS PA"}}
- 2024-04-16T11:22:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30465", "nome": "022ª ZONA ELEITORAL DE ÓBIDOS PA"}}
- 2024-04-16T11:48:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30465", "nome": "022ª ZONA ELEITORAL DE ÓBIDOS PA"}}
- 2024-06-03T09:19:55.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30465", "nome": "022ª ZONA ELEITORAL DE ÓBIDOS PA"}}
- 2024-06-03T09:19:55.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30465", "nome": "022ª ZONA ELEITORAL DE ÓBIDOS PA"}}
- 2024-06-19T11:00:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30465", "nome": "022ª ZONA ELEITORAL DE ÓBIDOS PA"}}
- 2024-07-01T12:00:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30465", "nome": "022ª ZONA ELEITORAL DE ÓBIDOS PA"}}
- 2024-07-01T12:00:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30465", "nome": "022ª ZONA ELEITORAL DE ÓBIDOS PA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11758](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11758)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Filiação Partidária - Exclusão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-18 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-09 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-22 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-22 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-03 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-06-03 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-06-13 — Documento; O idoso; convertida em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-06-25 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-25 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-07-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2024-06-03 trata do assunto oficial «Filiação Partidária - Exclusão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-01 trata do assunto oficial «Filiação Partidária - Exclusão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-15T07:09:37\.285000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240412130600
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 510d918da809842652d69b4dde79563e7bf9e86caf7ed4290c88359a70e66fbf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 06000117520246140022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943260/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11758
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 022ª ZONA ELEITORAL DE ÓBIDOS PA
- [TRE-GO — 06000386020206090047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125787/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11758
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Filiação Partidária / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 022ª ZONA ELEITORAL DE ÓBIDOS PA / 047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS
- [TRE-MG — 06000174820256130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940813/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11758
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 022ª ZONA ELEITORAL DE ÓBIDOS PA / 31ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-PA — 06000115720246140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950044/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11758
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 022ª ZONA ELEITORAL DE ÓBIDOS PA / 028ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-PA — 06000132020246140095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943394/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11758
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 022ª ZONA ELEITORAL DE ÓBIDOS PA / 095ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-SP — 06000313920246260214](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5936616/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11758
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 022ª ZONA ELEITORAL DE ÓBIDOS PA / 214 ª ZONA ELEITORAL - BURITAMA
- [TRE-RJ — 06001101920206190225](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933125/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11758
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 022ª ZONA ELEITORAL DE ÓBIDOS PA / 225ª ZONA ELEITORAL DE SEROPÉDICA RJ
- [TRE-RJ — 06001104820206190183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5931872/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11758
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 022ª ZONA ELEITORAL DE ÓBIDOS PA / 183ª ZONA ELEITORAL DE PORTO REAL RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000109020246140022 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Filiação Partidária” e “Filiação Partidária - Exclusão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “022ª ZONA ELEITORAL DE ÓBIDOS PA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 510d918da809842652d69b4dde79563e7bf9e86caf7ed4290c88359a70e66fbf
- **SHA-256 do comentário:** 1d8815f2a7a0f735124e72d44f2e06f386f6fcbd852fa21c3715d1e578c91cef