{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58112,"origem":"stj","sha256_origem":"2f0c9d44be78a49b2608f9d5600a3373bc42ff9c7b0d18826af36829973765ef","registro_original":{"id_fonte":"000873701","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2485384","numero_registro":"202303278381","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.  ILEGITIMIDADE\nPASSIVA DA REDE DE HOTELARIA POR INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA E\nCONSTRUTORA OU POR VÍCIOS NO EMPREENDIMENTO.\n1. Ação de rescisão contratual.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a\nadministradora da rede hoteleira não detém legitimidade para\nresponder, solidariamente, por descumprimento do contrato em relação\na questões que dizem respeito à construção ou comercialização dos\nimóveis.\n4. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial\nnão provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONSTRUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS - ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA\n- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1914177>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1945162>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"41f59f17226baa8c0f77c2c6cf94996159d4088f93fb4442595c331f2b75e61c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}