{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58116,"origem":"stj","sha256_origem":"3cdda9d86cb11b98036584970097a7cd6265e293c78b45da979bb5e46a6a5fa5","registro_original":{"id_fonte":"000873776","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2434672","numero_registro":"202302607535","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSIÇÃO.\nEXEQUENTE. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO\nIN PEJUS. BASE DE CÁLCULO. MANTIDA.\n1. A jurisprudência consolidada pela Segunda Seção desta Corte é no\nsentido de que o implemento da prescrição intercorrente não afasta o\nprincípio da causalidade em desfavor da parte executada nem atrai a\nsucumbência para a parte exequente.\n2. A condenação da exequente ao pagamento de honorários não pode ser\nafastada em virtude do princípio do non reformatio in pejus.\nContudo, não há falar em modificação de sua base de cálculo.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA\nPARA A PARTE EXEQUENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2378001>>-SP\n(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VERBA HONORÁRIA - VEDAÇÃO DA REFORMATIO\nIN PEJUS - ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2095130>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2079647>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"53499612ef264e17679de845baf6e1ff4dda970e89c3f4883a9995478b22d99e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}