{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58117,"origem":"stj","sha256_origem":"311d65f212cb6cc09e6b8c82c7fc2defd91ae55edcec0c255190072da4711948","registro_original":{"id_fonte":"000873777","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1969507","numero_registro":"202102727630","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO  NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.\nCONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS POR MEDIDA\nLIMINAR. SUSPENSÃO DA MEDIDA PELO STJ. SLS 2.507/RJ. PERDA DE\nOBJETO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA.\n1. Na hipótese de a parte recorrida apresentar impugnação ao agravo\ninterno requerendo a manutenção da decisão que julgou prejudicado o\nseu recurso especial, falta interesse recursal à parte agravante,\ntendo em vista que, nessa situação, a sua esfera jurídica não pode\nser considerada atingida pela decisão impugnada, ainda que por via\nreflexa.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1956451>>-AM\n(PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS - INTERRUPÇÃO\nDOS DESCONTOS - MEDIDA LIMINAR - SUSPENSÃO)\n   STJ - <<AgInt na SLS 2507>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"89b68b6a6aaabd3fe64614c68e0714ab81f2293e468d25f4ff9fd337c27f8fc3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}