{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58119,"origem":"stj","sha256_origem":"7517751ca57cae84b4556c69665cf94c818606dbf49b2e8aa45c95c171d9c254","registro_original":{"id_fonte":"000873779","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2307301","numero_registro":"202300581550","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE SENTENÇA. DESCABIMENTO.\nDEFESA APRESENTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº\n568/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.\nHONORÁRIOS RECURSAIS. NATUREZAS DISTINTAS. RAZÕES DISSOCIADAS.\nSÚMULA Nº 284/STF. CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. A apresentação de contrarrazões pelo réu citado para responder à\napelação possibilita a fixação de honorários advocatícios\nsucumbenciais caso o referido recurso não seja provido. Precedentes.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que o termo inicial da correção monetária referente a\nhonorários advocatícios fixados com base no valor da causa é a data\ndo ajuizamento da ação e o termo inicial dos juros de mora é a data\ndo trânsito em julgado.\n3. Os honorários recursais estão intrinsecamente ligados aos\nhonorários de sucumbência previamente fixados, mas há clara\ndistinção entre a natureza jurídica de cada um deles, de sorte que\nos julgados suscitados pela recorrente não têm aplicação na espécie.\n4. Estando as razões do agravo interno dissociadas do que decidido\npelo relator, é inadmissível o inconformismo, tendo em vista a\ndeficiência de fundamentação, conforme a incidência analógica da\nSúmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.\n5. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(RÉU CITADO - RESPOSTA À APELAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES -\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1549240>>-MS,\n         <<EDcl no AgInt na AR 6364>>-DF\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA -\nCORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1875701>>-PR,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 958633>>-DF\n(HONORÁRIOS RECURSAIS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA\nJURÍDICA - DISTINÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1455532>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"94a315665f0002024e7674a3860092125052de56b77cf04ab4536f47059a32de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}