{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5812,"origem":"stj","sha256_origem":"6085acd9faed5d1ebb923aad8d5004078993b8f631b0d486a1884f7f4960a85c","registro_original":{"id_fonte":"000816973","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na SS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA","numero_processo":"3354","numero_registro":"202103740074","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2022-05-18","data_publicacao":"2022-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CÂMARA DE\nVEREADORES. PROJETO DE LEI. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. LESÃO À\nORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. \n1. A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela,\ncuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança\nou à economia públicas (art. 4º da Lei n. 8.347/1992).\n2. A interferência do Poder Judiciário para exercer o controle de\nlegalidade de processo parlamentar deve ser excepcional, razão pela\nqual exige rigorosa cautela. É recomendável que a ingerência no\nexercício dessa competência por decisão judicial observe cognição,\nsenão exauriente, ao menos profunda o suficiente para justificá-la.\n3. Ficou caracterizada a lesão à ordem pública, porquanto a decisão\nque determinou a imediata suspensão da eficácia da Lei Complementar\nn. 16/2021 configura intervenção indevida do Poder Judiciário no\nPoder Legislativo e abala o equilíbrio institucional tutelado\nconstitucionalmente.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte Especial  do Superior\nTribunal  de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros\nFrancisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de\nNoronha, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e\nMaria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e\nPaulo de Tarso Sanseverino.\nLicenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008347 ANO:1992\n        ART:00004","LEG:MUN LCP:000016 ANO:2021 UF:BA\n(ITAMBÉ)"],"jurisprudencia_citada":"(CONTROLE JUDICIAL - LEGALIDADE DE PROCESSO LEGISLATIVO - SUSPENSÃO\n- COGNIÇÃO PERFUNCTÓRIA - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg na SLS 1890>>-RJ\n(CONTROLE JUDICIAL - INTERPRETAÇÃO DE NORMAS REGIMENTAIS DAS CASAS\nLEGISLATIVAS - IMPOSSIBILIDADE)\n   STF - [[RE-AgR 1269590]]\n(SUSPENSÃO DE LIMINAR, DE SENTENÇA OU DE SEGURANÇA - LEGALIDADE DA\nDECISÃO DE SEGUNDO GRAU - MÉRITO - DESCABIMENTO - NÃO SUBSTITUIÇÃO\nDOS RECURSOS ADEQUADOS)\n   STJ - <<AgRg na SLS 1257>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/9cbc519d-b262-4894-8304-0c38d0f266ef/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8acbd80cc790eda852b96e65ba3d26de2246d405fab8d4c1afc8a61f6df1eb21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}