# Registro público: TJPR — 00000235219938160039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1993-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5812148/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5812148.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 49f9eda79085fa6bb71f8383b483845d8771bc44e42b6baa06eb8607b94dc237

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 101
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-27
- **Último ato com data válida:** 2020-03-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-19** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-02-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-02-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-02-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-12** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-27T15:37:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-27T15:37:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-02T15:16:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-04-20T14:18:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2018-11-07T14:40:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-11-07T14:45:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-16T11:23:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-16T11:23:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-16T11:23:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-16T11:23:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-24T14:49:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-06-24T15:17:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-06-27T17:23:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-08T13:30:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-08T13:30:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-08T13:30:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-08T13:30:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-08T13:30:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-09T14:56:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-07-09T14:56:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-20T17:39:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-08T14:56:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-08T14:56:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-09T10:58:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-02-07T15:15:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-07T15:15:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-07T15:15:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-07T15:15:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-07T15:15:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8965", "nome": "ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-02-07T15:16:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-02-12T12:56:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-19T13:03:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-03-19T15:08:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-03-27T15:34:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-03-27T16:44:18.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8965", "nome": "ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-27T16:44:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8965", "nome": "ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5812148.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10423](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10423)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/49f9eda79085fa6bb71f8383b483845d8771bc44e42b6baa06eb8607b94dc237.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 101 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-05-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-01-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2019-07-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2019-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-07-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-07-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-08-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-10-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-10-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-10-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-01-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2020-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-02-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-02-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-03-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-03-19 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-03-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/100`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-05-28 trata do assunto oficial «Anulação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-01-11 trata do assunto oficial «Anulação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-07-04 trata do assunto oficial «Anulação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T09:02:40\.319000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19930423000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1993\-04\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 49f9eda79085fa6bb71f8383b483845d8771bc44e42b6baa06eb8607b94dc237

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 07090025820148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304054/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10423
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / Vara de Execução Fiscal
- [TJPR — 00000255719978160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5917576/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10423
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO
- [TJAC — 07088042120148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304051/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10423
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / Vara de Execução Fiscal
- [TJAC — 07048607420158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304023/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10423
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / Vara de Execução Fiscal
- [TJRR — 08045314520268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260568/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10423
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPI — 00002074720178180027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422627/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10423
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE CORRENTE
- [TJPI — 00000908920108180063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2969987/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10423
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE AMARANTE
- [TJPR — 00000238019898160075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5707142/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10423
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / CORNÉLIO PROCÓPIO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
- **SHA-256 do registro documental:** 49f9eda79085fa6bb71f8383b483845d8771bc44e42b6baa06eb8607b94dc237
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000235219938160039 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Anulação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 101 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/49f9eda79085fa6bb71f8383b483845d8771bc44e42b6baa06eb8607b94dc237.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 49f9eda79085fa6bb71f8383b483845d8771bc44e42b6baa06eb8607b94dc237
- **SHA-256 do comentário:** 5514dbbfc7d5bb40f0fd9c8558f7b9f885041ebf41f5a9685eb0b2d6187a2135