{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58123,"origem":"stj","sha256_origem":"51072f67dc3b7ecfd0ea76d2b4c9f5e92f29e53d93cba9fb006c237a998272b2","registro_original":{"id_fonte":"000873783","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2386365","numero_registro":"202301861300","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nCOPARTICIPAÇÃO. INTERNAÇÃO. VALORES PERCENTUAIS. ILEGALIDADE.\nPRECEDENTE.\n1. A coparticipação em percentual sobre o custo do tratamento é\nproibida apenas nos casos de internação, e somente para os eventos\nque não tenham relação com a saúde mental, devendo ser os valores\nprefixados (arts. 2º, VII e VIII, e 4º, VII, da Resolução CONSU nº\n8/1998).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000008 ANO:1998\n        ART:00002 INC:00007 INC:00008 ART:00004 INC:00007\n(CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU)"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - CUSTO DO TRATAMENTO - COPARTICIPAÇÃO EM\nPERCENTUAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1695118>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8a66b0da104ea0757500058e9d0beaff9cd41d4f244b50434f59487d2ecd93aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}