{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58124,"origem":"stj","sha256_origem":"951fc2fa3161060c9cc77be64cf2c79bc686e38f0061d94ddf7c3f61b851255b","registro_original":{"id_fonte":"000873784","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2368564","numero_registro":"202301602630","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO.\nDESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO.\nAFASTAMENTO. MÁ-FÉ. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ.\nCONLUIO FRAUDULENTO NÃO VERIFICADO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\nNº 7/STJ.\n1. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da\npenhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente\n(Súmula nº 375/STJ e Tema Repetitivo nº 243/STJ).\n2. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide\nem consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 83/STJ).\n3. Não cabe recurso especial quando a modificação das conclusões\nadotadas no acórdão recorrido demanda o reexame de fatos e provas,\nconforme disposto na Súmula nº 7/STJ.\n4. Na hipótese, afastar a boa-fé reconhecida no acórdão recorrido e\nconsignar que houve fraude à execução na espécie, demandaria a\napreciação do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento\ninviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000375"],"jurisprudencia_citada":"(FRAUDE À EXECUÇÃO - REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU PROVA DE\nMÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1999718>>-SP, <<AgRg no REsp 1533380>>-SP,\n         RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 243","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9a3b298227ea01b47fb72e7cf55149d9904fff889988dc7c7f728904e8dcf283","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}