# Registro público: TJAP — 00051249720238030001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5812671/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5812671.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2fa81addfee1e1f2d70709fd0e22ec09534770e8be7da38aa3cbb866a33970ae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-10
- **Último ato com data válida:** 2024-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-26** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
> **2023-12-26** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
> **2023-11-27** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
> **2023-10-26** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
> **2023-09-26** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
> **2023-08-28** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
> **2023-07-26** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
> **2023-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-26** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
> **2023-05-26** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
> **2023-04-26** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Suspensão Condicional de Processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-10T12:15:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2023-02-10T12:18:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2023-03-14T21:35:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2023-02-10T12:18:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2023-02-13T11:02:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2023-02-14T09:52:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2023-02-14T10:22:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2023-02-15T12:16:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2023-03-14T09:44:58.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2023-03-15T12:11:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2023-04-26T10:00:38.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2023-05-26T09:30:08.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2023-06-26T09:34:06.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2023-07-04T09:37:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2023-07-26T09:22:14.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2023-08-28T12:08:39.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2023-09-26T08:46:09.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2023-10-26T08:25:07.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2023-11-27T09:00:22.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2023-12-26T10:28:37.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2024-01-26T08:22:35.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2024-02-20T14:38:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12732)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2fa81addfee1e1f2d70709fd0e22ec09534770e8be7da38aa3cbb866a33970ae.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Suspensão Condicional de Processo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-10 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-14 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-26 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-26 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-26 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-26 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-28 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-09-26 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-10-26 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-11-27 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-12-26 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-01-26 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-02-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:56:49\.452000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230210121522
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2fa81addfee1e1f2d70709fd0e22ec09534770e8be7da38aa3cbb866a33970ae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00051266720238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5871180/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12732
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJAP — 00043803920228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582910/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 12732
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta de Ordem Criminal
- [TJRR — 08044997920228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253546/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12732
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJAP — 00051231520238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5802961/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12732
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08044856120238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253500/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12732
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08044839120238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253496/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12732
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-RN — 06000410820246200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1848787/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12732
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / 34 ª ZONA ELEITORAL
- [TJPR — 00000297020218160009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267585/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12732
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00051249720238030001 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Suspensão Condicional de Processo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-02-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2fa81addfee1e1f2d70709fd0e22ec09534770e8be7da38aa3cbb866a33970ae.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2fa81addfee1e1f2d70709fd0e22ec09534770e8be7da38aa3cbb866a33970ae
- **SHA-256 do comentário:** 6053f019c158d841f37f45a1a97cee025874e9bbe0cb3bf9463c0bf4579666bc