{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58130,"origem":"stj","sha256_origem":"4c90628002aff08fe4c6ad968e332d1d2c158bcf109a265453da13bcaf484b66","registro_original":{"id_fonte":"000873816","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"71028","numero_registro":"202301031028","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE.\nDECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA.\nPAGAMENTO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 267/STF.\n1. A parte recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato\nde interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo\ninadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha\nocorrido dentro do prazo recursal.\n2.  Consoante o disposto na Súmula 267/STF, o mandado de segurança\nnão é sucedâneo recursal, assim, é imprópria sua impetração contra\ndecisão judicial passível de impugnação prevista em lei.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:267","STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000267"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO - INTIMAÇÃO - RECOLHIMENTO EM DOBRO - NÃO COMPROVAÇÃO -\nPRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1880154>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 2352498>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2426736>>-BA,\n         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1563122>>-RS\n(MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - SÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<AgInt no RMS 71965>>-SP, <<AgInt no RMS 71996>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d832d95c75cd036c3f5b285bdaca4dada9c7f1a3ad94929564b29b3ad0a53e16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}