{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58134,"origem":"stj","sha256_origem":"e287b1de37110db77f99b4f98e0086ae68b91e890a2559890bffc2dd9d06187b","registro_original":{"id_fonte":"000874010","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2047388","numero_registro":"202300097001","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. COBRANÇA.\nPREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.\n1. A inexistência de debate, no acórdão recorrido, acerca do\nconteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado e a\nausência de interposição de embargos de declaração com o objetivo de\nprovocar o órgão julgador a se manifestar a respeito obstam o exame\nda insurgência. Incidência da Súmula 282/STF.\n2. O óbice da Súmula 282/STF aplica-se tanto aos recursos especiais\ninterpostos com fundamento na alínea 'a' como na alínea 'c' do\npermissivo constitucional. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 282/STF - APLICAÇÃO AO RECURSO ESPECIAL POR AMBAS AS\nALÍNEAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1970022>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2104948>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"896e5b2c44f943dc6b4982c935e921a1121a7355e9510eec0a14555d4fc9e70d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}