{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58137,"origem":"stj","sha256_origem":"5e0c48a0b2249a2dd28c8ea7405e1825aaf1b1737ad9d40f7099892a2d9c076b","registro_original":{"id_fonte":"000874013","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2224029","numero_registro":"202203139320","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nCIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, DO CPC. INOVAÇÃO\nRECURSAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. SEGURO DPVAT. SALÁRIO-MÍNIMO. DATA DO SINISTRO.\n1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir eventuais vícios\nde omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não servindo\na exame de tema inédito não suscitado oportunamente pela parte\nembargante, a caracterizar indevida inovação recursal.\n2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere ao\nalegado cerceamento de defesa demanda reexame de fatos e provas,\nprovidência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula\n7/STJ.\n3. Para os sinistros ocorridos antes da égide da Medida Provisória\n340, de 29 de dezembro de 2006, convertida na Lei 11.482, de 31 de\nmaio de 2007 (que alterou a Lei 6.194/74), a indenização decorrente\ndo seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do\nsalário-mínimo vigente na data do evento danoso. Precedentes.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194","urn:lex:br:federal:lei:2007-05-31;11482","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2006-12-29;340"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00001 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED MPR:000340 ANO:2006\n(CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007)","LEG:FED LEI:011482 ANO:2007","LEG:FED LEI:006194 ANO:1974\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.482/2007)"],"jurisprudencia_citada":"(INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1710327>>-AM,\n         <<EDcl nos EDcl no REsp 1549836>>-RS\n(SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO - VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO\n- DATA DO EVENTO DANOSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1824121>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1323726>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7f1555a07b4604b0283a8bcf062c2001f5b48b501b1bff63c6af74529efbd37f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}