# Registro público: TRT17 — 05000222020125170151

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Guarapari
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/581372/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/581372.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 93638656b5d3cd180f9f86cff10afee684e444cbfdc3f1b5324ddecf91e9592d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-18
- **Último ato com data válida:** 2014-11-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-11-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-11-18** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2014-11-18** — Remessa (TPU 123)
> **2014-11-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-11-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-08-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-08-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2013-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-04-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-04-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Avaliação / Reavaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-10-18T13:25:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2012-10-29T12:12:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2012-11-09T12:03:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2013-04-03T18:32:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2013-06-13T17:18:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2013-07-02T18:17:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2013-07-14T00:02:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2013-08-09T17:42:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2014-11-05T13:46:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2014-11-18T17:18:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2012-11-06T13:24:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2012-11-09T12:03:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2013-04-25T18:49:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2013-08-09T17:51:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2014-11-06T17:26:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2014-11-18T17:18:34.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2014-11-18T17:18:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Guarapari"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13080](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13080)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/93638656b5d3cd180f9f86cff10afee684e444cbfdc3f1b5324ddecf91e9592d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Avaliação / Reavaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-18 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-10-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-11-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-11-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-04-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-06-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-07-02 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-07-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-08-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-08-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-11-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-11-18 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-11-18 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-11-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-08-09 trata do assunto oficial «Avaliação / Reavaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-05\-29T21:11:09\.887000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121018132526
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 93638656b5d3cd180f9f86cff10afee684e444cbfdc3f1b5324ddecf91e9592d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00003711220145170151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/302743/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 13080
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Guarapari
- [TRT17 — 00001771820165170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4543932/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13080
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Guarapari / VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS
- [TRT16 — 00163469620205160020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309385/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 13080
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Guarapari / Vara do Trabalho de Presidente Dutra
- [TRT17 — 00008908420145170151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169133/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 13080
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Guarapari
- [TRT14 — 00002974120225140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301764/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 13080
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Guarapari / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT1 — 00100061820145010036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417356/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 13080
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Guarapari / 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT16 — 00162349820185160020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4533067/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 13080
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Guarapari / Vara do Trabalho de Presidente Dutra
- [TRT9 — 00000617920235090129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525628/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 13080
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Guarapari / 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05000222020125170151 no TRT17 começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Avaliação / Reavaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Guarapari”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2014-11-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/93638656b5d3cd180f9f86cff10afee684e444cbfdc3f1b5324ddecf91e9592d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt17/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 93638656b5d3cd180f9f86cff10afee684e444cbfdc3f1b5324ddecf91e9592d
- **SHA-256 do comentário:** ef0d1712f7a1cdac3323dfbb39f46748f4e7f093d271f0b3c4264dbf8f186d6c