# Registro público: STJ — 2075880 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-05-21 - **Publicação:** 2024-05-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/58142/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/58142.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5bdad0bc00ffa8a0b41724392575244f15317da5b4e75c7974c42d7552e06cf9 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000874092 - **Número de registro na fonte:** 202301796367 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial EMENTARECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. AUMENTO DA SINISTRALIDADE. IMPUTAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À OPERADORA PELO JUIZ. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA A MATÉRIA. PRECLUSÃO.1. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e compensação por dano moral ajuizada em 29/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2023 e concluso ao gabinete em 15/06/2023.2. O propósito recursal é decidir sobre a inobservância do efeito devolutivo da apelação, a prolação de decisão surpresa, e a nulid… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa EMENTARECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. AUMENTO DA SINISTRALIDADE. IMPUTAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À OPERADORA PELO JUIZ. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA A MATÉRIA. PRECLUSÃO.1. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e compensação por dano moral ajuizada em 29/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2023 e concluso ao gabinete em 15/06/2023.2. O propósito recursal é decidir sobre a inobservância do efeito devolutivo da apelação, a prolação de decisão surpresa, e a nulidade do reajuste por sinistralidade praticado pela operadora do plano de saúde.3. O ônus da prova, enquanto questão decidida e não impugnada nas apelações, é matéria preclusa para as partes.4. O fato de as partes terem impugnado o capítulo da sentença em que se declarou a validade da cláusula de reajuste por sinistralidade e se reconheceu a abusividade do percentual aplicado pela operadora não devolve para o Tribunal de origem a análise da questão, decidida e não impugnada, relativa ao ônus da prova do aumento da sinistralidade.5. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao decidir sobre questão não impugnada e sem a prévia manifestação das partes, incorreu em ofensa ao art. 1.013 do CPC.6. Recurso especial conhecido e provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1013 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01013 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1013](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1013) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2190649](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/131560/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1013 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA - [STJ — 2312367](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/57872/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1013 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2188817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101875/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1013 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Reajuste por sinistralidade: como opera nos planos coletivos](https://wikijuridica.com.br/glossario/reajuste-sinistralidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma empresa que renova o plano de saúde dos funcionários costuma receber uma justificativa técnica para o aumento: a sinistralidade do grupo subiu. Esse termo, pouco explicado ao empregado que só vê o desconto maior no contracheque, é um dos critérios usados pelas operadoras para calcular reajuste em contratos coletivos, e entender seu funcionamento ajuda a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** reajuste, sinistralidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 4efb34a1b488a3aa556771e31557f99aa4e680ab9a2e6dbd9d72f53033c2f4e3 - **SHA-256 do registro documental:** 5bdad0bc00ffa8a0b41724392575244f15317da5b4e75c7974c42d7552e06cf9 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Freajuste-sinistralidade%2F) ### [REsp 2.111.653 do STJ: direito do consumidor e plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2111653/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2111653%2F)