{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58145,"origem":"stj","sha256_origem":"50ace94a14ca651e7de43f618140043ff333716a1af6134feef8b8b0480b3a1c","registro_original":{"id_fonte":"000874095","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2123225","numero_registro":"202400405200","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAUÇÃO\nLOCATÍCIA. BENS IMÓVEIS. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. AVERBAÇÃO.\nREGISTRO. PREFERÊNCIA. CRÉDITO. BEM EXPROPRIADO. REGISTROS PÚBLICOS.\n1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 17/07/2019,\nda qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em\n04/02/2020 e concluso ao gabinete em 19/03/2024.\n2. O propósito recursal é definir se, em concurso singular de\ncredores, a caução locatícia se configura como direito real de\ngarantia apto a gerar direito de preferência do credor caucionário\nsobre o produto da expropriação do imóvel.\n3. Prevê a Lei do Inquilinato que, no contrato de locação, pode o\nlocador exigir do locatário a caução como garantia, sendo que a\ncaução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e\ndocumentos e a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da\nrespectiva matrícula (art. 38, §1º).\n4. A Lei do Inquilinato e a Lei dos Registros Públicos admitem a\ncaução na forma de averbação na matrícula do imóvel, flexibilizando\nas formalidades dos direitos reais de garantia típicos.\n5. Mesmo se tiver sido averbada apenas à margem da matrícula, o\nefeito da caução locatícia em bens imóveis deve ser o de hipoteca, a\nmenos que seja expressamente indicado que se trata de anticrese.\n6. A caução locatícia devidamente averbada na matrícula do imóvel\nconfere ao credor o direito de preferência nos créditos em situação\nde concurso singular de credores, em virtude de sua natureza de\ngarantia real que se equipara à hipoteca.\n7. Para o exercício da preferência material decorrente da hipoteca,\nno concurso especial de credores, não se exige a penhora sobre o\nbem, mas o levantamento do produto da alienação judicial exige o\naparelhamento da respectiva execução.\n8. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\nconhecer do recurso especial e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art167","urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art37","urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art38_par1","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art108","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1225"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006015 ANO:1973\n*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS\n        ART:00167 INC:00002 ITEM:00008","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00108 ART:01225","LEG:FED LEI:008245 ANO:1991\n*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991\n        ART:00037 INC:00001 ART:00038 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(HIPOTECA - MODALIDADE DE CAUÇÃO)\n   STJ - <<REsp 770885>>-RJ\n(HIPOTECA - PREFERÊNCIA MATERIAL - CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES -\nPENHORA - APARELHAMENTO DA RESPECTIVA EXECUÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1580750>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f7e7fda8a5dc86b63f3ecfa99803c614b3efc8ca356c83cbb7d816c74dfb9949","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}