{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58146,"origem":"stj","sha256_origem":"022574500478111d84bc4e43346f75713183c011d9a501c0e8c099db58a9e767","registro_original":{"id_fonte":"000874096","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2128203","numero_registro":"202302774526","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NORMAS\nTÉCNICAS INTERNACIONAIS. ABNT-ISO. USO E COMERCIALIZAÇÃO POR\nTERCEIROS. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO.\nVÍCIOS NÃO SANADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n1. A controvérsia dos autos resume-se a definir i) se os efeitos da\ncoisa julgada formada em outras demandas, nas quais se assegurou à\nora recorrida (TARGET) o direito de uso e comercialização das normas\ntécnicas brasileiras editadas pela ABNT, abrangem também as normas\nNBR-ISO, e ii) se está caracterizada a hipótese de negativa de\nprestação jurisdicional.\n2. Na condição de membro fundador da International Organization for\nStandardization (ISO) e sendo a sua única e exclusiva representante\nno Brasil, seria um contrassenso imaginar que a ABNT, no processo de\n\"nacionalização\", ou melhor, de adaptação da norma técnica\ninternacional protegida por direitos autorais em sua origem,\ndestinada a estabelecer padrões de qualidade universais, iria\nmodificar o seu conteúdo, ainda que esse processo não constitua mera\ntradução para o idioma nacional.\n3. Necessidade de levar em conta a circunstância de que se trata, na\nespécie, de atividade complexa regida por normas e contratos que\ntranscendem o ordenamento jurídico nacional.\n4. Constatada a existência de vícios não sanados no acórdão\nproferido pelo tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de\nrigor o reconhecimento da violação do art. 1.022 do Código de\nProcesso Civil de 2015 por negativa de prestação jurisdicional, com\na determinação de retorno dos autos à origem para que se realize\nnovo julgamento.\n5. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy\nAndrighi e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 1.022 DO CPC/2015 - VÍCIOS NÃO SANADOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1679541>>-PE,\n         <<AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1082536>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bb0a082bcf38485b0e0f941f1f53d8aadb577e7fa2ddd796eb23c18f50f5fc83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}