# Registro público: TJES — 00001828820138080015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- **Classe:** Interdito Proibitório
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5815009/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5815009.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4cfa40309aac795943a09ecdbb25cf6caeda26ab20710e21dcd5bbd6701f707e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 0
- **Primeiro ato com data válida:** 
- **Último ato com data válida:** 

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Não há movimento com data civil válida para ordenar. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Provas em geral | Perdas e Danos | Assistência Judiciária Gratuita | Esbulho / Turbação / Ameaça | Honorários Advocatícios | Citação

## Movimentações processuais (fonte)


**Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12419)
- [Outros processos do assunto TPU 7698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7698)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10445](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10445)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4cfa40309aac795943a09ecdbb25cf6caeda26ab20710e21dcd5bbd6701f707e.json)


## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T18:16:52\.618687856Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130205000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4cfa40309aac795943a09ecdbb25cf6caeda26ab20710e21dcd5bbd6701f707e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001837520218080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5814142/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10445, 12419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Interdito Proibitório / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO
- [TRT12 — 00001070920265120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5823024/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 12419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Interdito Proibitório / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA / VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ
- [TJMG — 02711977420138130313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5823832/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10445, 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Interdito Proibitório / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00001684320158080045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412644/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10445, 7698
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Interdito Proibitório / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA / 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA
- [TJMA — 00002343520178100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417406/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10445, 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Interdito Proibitório / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA
- [TJMA — 00001053020178100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2914952/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10445, 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Interdito Proibitório / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA
- [TJDFT — 00028421020168070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1811396/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10445, 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Interdito Proibitório / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA / VARA C?VEL DE PLANALTINA
- [TRT24 — 00242751620245240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5817952/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 12419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Interdito Proibitório / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA / 2 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
- **SHA-256 do registro documental:** 4cfa40309aac795943a09ecdbb25cf6caeda26ab20710e21dcd5bbd6701f707e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [Interdito proibitório: proteger a posse ameaçada](https://wikijuridica.com.br/glossario/ameaca-a-posse-interdito-proibitorio/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A lei processual estabelece que o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse pode requerer ao juiz que o segure da turbação ou do esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o mandado funciona

- **Âncoras documentais:** interdito, proibitorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** fd146bd2beb9a6bc82a9935039dbc55e3a37e336d9078bd32fc04465861a309b
- **SHA-256 do registro documental:** 4cfa40309aac795943a09ecdbb25cf6caeda26ab20710e21dcd5bbd6701f707e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fameaca-a-posse-interdito-proibitorio%2F)

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 para pagamento preferencial de crédito trabalhista em concurso universal de credores, não se aplica por analogia ao concurso singular, em razão da diversidade dos propósitos de cada um dos procedimentos e de suas particularidades. 2. Recurso provido para afastar a restrição do pagamento do crédito de honorários advocatícios ao limite previsto no art. 83, I, da Lei n.11.101/2005.” A transcrição é literal e vem do espelho 000864553, publicado pelo tribunal em 27 de fevereiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.839.608, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 113a9351c0944ba21c02cd4065119ebb4b4bcbc2b4f4d54c07e27fb3098ec6e6
- **SHA-256 do registro documental:** 4cfa40309aac795943a09ecdbb25cf6caeda26ab20710e21dcd5bbd6701f707e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)

### [Tema 659 do STJ: Perdas e Danos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-659/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S2, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 658, em 12 de março de 2014 (no mesmo dia). Trata de Perdas e Danos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** danos, perdas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 787920b1649c38dfb229d50c84191bf93c5eb67f0b40d2214982e62e81bc50ab
- **SHA-256 do registro documental:** 4cfa40309aac795943a09ecdbb25cf6caeda26ab20710e21dcd5bbd6701f707e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-659%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001828820138080015 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Interdito Proibitório” e “Provas em geral | Perdas e Danos | Assistência Judiciária Gratuita | Esbulho / Turbação / Ameaça | Honorários Advocatícios | Citação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

Nenhuma movimentação foi apresentada neste recorte documental. Esse vazio descreve a fonte disponível para o processo 00001828820138080015; não permite concluir que o processo esteja parado, encerrado ou sem decisão. O acompanhamento deve ser confrontado com a consulta oficial do tribunal identificado.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4cfa40309aac795943a09ecdbb25cf6caeda26ab20710e21dcd5bbd6701f707e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4cfa40309aac795943a09ecdbb25cf6caeda26ab20710e21dcd5bbd6701f707e
- **SHA-256 do comentário:** 3b0563350561631ff0a2dfd025aaeaebc79d24063407dd184cf135ab518dcac5