{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58156,"origem":"stj","sha256_origem":"cfca68ef5fb78473933937475a759f44beca2a4b63c2b782ba2baf8c5be37fd5","registro_original":{"id_fonte":"000874129","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2477896","numero_registro":"202303642690","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS MORAIS. SÚMULA N.\n7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Cuida-se de ação de cobrança cumulada com repetição de indébito e\nindenização por danos morais, em decorrência de descontos indevidos\nno benefício suplementar do autor, pugnando pela suspensão dos\ndescontos impugnados, pelo recálculo do valor da suplementação do\nbenefício, pela devolução em dobro dos valores indevidamente\ndescontados e pela indenização por danos morais.\n2. Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da\nincidência da Súmula n. 7/STJ.\n3. A modificação do acórdão recorrido, que consignou a existência de\ndano moral indenizável e fixou-lhe um valor, dependeria do reexame\nde todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a\nesta Corte, conforme a Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d915c87bbf061213349779f88f3f802c5742464c220c892fd7fe71aff9b2463c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}