{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5816,"origem":"stj","sha256_origem":"6ef56350bd0592a078cb88b667b0acf2da444494cde71d4dc47f38cd89fccb69","registro_original":{"id_fonte":"000817083","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE nos EDcl no AgRg no Ag","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO","numero_processo":"1424071","numero_registro":"201101662556","relator":"JORGE MUSSI","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE A CONCUBINA E A\nVIÚVA. CONVIVÊNCIA SIMULTÂNEA. CONCUBINATO E CASAMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O\nENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 526/STF. DESPROVIMENTO DO\nRECLAMO.\n1. É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de\ndireitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve,\ndurante longo período e com aparência familiar, união com outra\ncasada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de\nproteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da\nunião estável (Tema 526/STF).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 01/06/2022 a 07/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman\nBenjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,\nBenedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria\nIsabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONCUBINATO - DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS - NÃO RECONHECIMENTO)\n   STF - [[RE 669465]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 526)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/9cbc519d-b262-4894-8304-0c38d0f266ef/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"da59d5599d3352d04e5268839f7778995d4722c5e04aa13e4a5228a0ad7becb3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}