{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58161,"origem":"stj","sha256_origem":"d8f0406d2468bd20744c71ce9645d1d3f86dac6e29d96928a84ec67002d26f1f","registro_original":{"id_fonte":"000874134","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1418712","numero_registro":"201303755178","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU\nTODAS AS ALEGAÇÕES SUSCITADAS PELA EMBARGANTE NO TOCANTE À QUESTÃO\nDE FUNDO DISCUTIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU\nOBSCURIDADE NO DECISUM. MERO INTUITO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS\nACOLHIDOS PELA TURMA JULGADORA, A FIM DE FAZER PREVALECER O VOTO\nVENCIDO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA\nMULTA PREVISTA NO ART. 535, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973 NÃO\nANALISADO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS OPOSTOS NA ORIGEM COM NÍTIDO\nINTUITO DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE\nCARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA 98/STJ. REFORMA DO ACÓRDÃO NESSE PONTO.\nEMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA\nAFASTAR A MULTA FIXADA NA ORIGEM.\n1. Da leitura do acórdão embargado, constata-se que não há quaisquer\nomissões, contradições ou obscuridades em relação ao mérito da\ncausa, pois todas as matérias impugnadas pela embargante foram\ndevidamente analisadas e refutadas pela Turma julgadora.\n2. A pretensão da embargante é nitidamente de tentar rediscutir os\nfundamentos adotados no acórdão embargado, a fim de fazer prevalecer\no voto vencido, o que não se coaduna com a via dos embargos de\ndeclaração.\n3. Em relação à afronta ao art. 538 do CPC/1973, melhor sorte\nassiste à embargante, pois, de fato, não houve análise acerca do\npedido de afastamento da multa aplicada pelo Tribunal de origem.\n4. Na hipótese, havendo a oposição de embargos de declaração com o\nnítido intuito de obter o prequestionamento expresso dos\ndispositivos legais correlatos, a fim de subsidiar a interposição de\nfuturo recurso especial, deve ser afastada a aplicação da multa\nprevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, nos termos do\nque proclama a Súmula 98/STJ (\"Embargos de declaração manifestados\ncom notório propósito de prequestionamento não tem caráter\nprotelatório\").\n5. Embargos acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"42d549985ba87fd3c15f806b03ef44383cc99475ec9f1f5d611788f548af980e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}