# Registro público: TJRS — 00115931820188210072 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível - Torres - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-11-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5816640/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5816640.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7c48180161372fee3f8cf6e978a42d852269284f36c80d689d4929c1af197c4d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-27 - **Último ato com data válida:** 2021-06-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-06-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-10** — Recebimento (TPU 132) > **2021-06-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-26** — Recebimento (TPU 132) > **2021-01-26** — Recebimento (TPU 132) > **2021-01-22** — Conclusão (TPU 51) > **2021-01-20** — Recebimento (TPU 132) > **2021-01-20** — Recebimento (TPU 132) > **2021-01-19** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2020-11-09** — Recebimento (TPU 132) > **2020-10-26** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-11-27T16:02:14.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-11-28T13:49:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-06-21T13:09:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-07-12T15:48:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-09-01T17:28:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-09-01T17:28:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-09-01T17:28:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-01-22T16:35:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-06-10T10:56:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2021-06-10T15:53:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2021-06-15T10:32:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2018-11-29T17:45:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-12-06T10:16:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-12-07T08:49:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-17T16:23:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-06-19T14:10:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-21T13:09:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-08-04T18:40:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-08-04T18:45:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-26T16:11:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-26T17:52:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-09T17:54:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-19T18:15:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2021-01-20T18:21:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-20T18:24:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-26T14:11:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-26T14:39:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-06-10T10:56:08.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7c48180161372fee3f8cf6e978a42d852269284f36c80d689d4929c1af197c4d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-11-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-07-12 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-09-01 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-11-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-01-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-01-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-01-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-01-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-01-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-06-10 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-06-10 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-06-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-06-15 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:11:07\.683091191Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20181127000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7c48180161372fee3f8cf6e978a42d852269284f36c80d689d4929c1af197c4d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00116345320168210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819591/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Torres - [TRF4 — 50070504220124047204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2595344/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / 1ª Vara Federal de Criciúma - [TJPE — 00000364120238173250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955086/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - [TJRS — 00559812120098210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819482/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Torres - [TJRS — 00116151320178210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5816598/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Torres - [TJTO — 00548662820198272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954237/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAP — 00054289620238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952424/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / 2ª Vara Cível de Macapá - [TJAL — 08108583320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951132/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 18526450a41f818a1ef8a27d5e1d549ce3bf5f90a386dd6ce071a09fc459d49c - **SHA-256 do registro documental:** 7c48180161372fee3f8cf6e978a42d852269284f36c80d689d4929c1af197c4d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00115931820188210072 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Torres”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-06-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 7c48180161372fee3f8cf6e978a42d852269284f36c80d689d4929c1af197c4d - **SHA-256 do comentário:** 044ce6e692ceee55e736606b12bfed48c501f56a3826cce3b1ae57f25309ec0e