{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58167,"origem":"stj","sha256_origem":"b8e566d26a153e443c14b3c6f67803b8a8feeb2c75444c74a18d9479c975cb61","registro_original":{"id_fonte":"000874184","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2131651","numero_registro":"202201997833","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA CONTRA\nCONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAIU SOBRE BEM (TAMBÉM) DA TITULARIDADE DA\nEMBARGANTE NO BOJO DE AÇÃO EXECUTIVA PROMOVIDA PELO BANCO EMBARGADO\nCONTRA SEU CÔNJUGE, OBJETIVANDO A PRESERVAÇÃO DE SUA MEAÇÃO.\nEMBARGOS DE TERCEIROS JULGADOS IMPROCEDENTES NA ORIGEM. EXECUÇÃO\nEXTINTA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA FLUÊNCIA DO PRAZO\nPRESCRICIONAL INTERCORRENTE. FATO SUPERVENIENTE QUE TEM O CONDÃO DE\nTORNAR SEM OBJETO E, PORTANTO, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO\nESPECIAL. RECONHECIMENTO. DISCUSSÃO REMANESCENTE QUANTO À QUEM\nINCUMBE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS (NOS EMBARGOS DE TERCEIRO).\nAPLICAÇÃO DO § 10 DO ART. 85 DO CPC. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA\nCAUSALIDADE. NECESSIDADE. PARTE EMBARGANTE QUE DEU CAUSA AO\nAJUIZAMENTO DE INFUNDADOS EMBARGOS DE TERCEIRO, POR IMPUGNAR\nCONSTRIÇÃO JUDICIAL HÁ MUITO TORNADA SEM EFEITO. VERIFICAÇÃO.\nRECURSO ESPECIAL PREJUDICADO, MANTIDA, POR OUTROS FUNDAMENTOS, A\nSUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA PARTE EMBARGANTE.\n1. Verificada a extinção da ação executiva em razão da prescrição\nintercorrente, a ensejar a perda superveniente de objeto dos\nembargos de terceiro que visava impugnar a constrição judicial ali\nefetivada, a controvérsia subsistente consiste em definir a quem\nincumbe arcar, neste feito (nos embargos de terceiro), com os ônus\nsucumbenciais.\n2. O desfecho da ação executiva - reconhecimento da prescrição\nintercorrente da pretensão executiva -, a repercutir, naturalmente,\nno modo como os ônus sucumbenciais foram distribuídos às partes ali\nlitigantes, não influi na definição da responsabilidade pelos ônus\nsucumbenciais nos subjacentes embargos de terceiro - feito distinto\ndaquele -, extintos pela perda de objeto, a considerar o tratamento\nlegal específico para cada hipótese.\n3. Em atenção à alteração legislativa promovida pela Lei\n14.195/2021, que introduziu o § 5º ao art. 921 do CPC, esta Terceira\nTurma do STJ, em recente decisão, adotou a compreensão de que \"nas\nhipótese em que extinto o processo [executivo] com resolução do\nmérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de\nser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação\nnenhuma em custas e honorários advocatícios\", observado o marco\ntemporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais que é a\ndata da prolação da sentença (ut REsp n. 2.025.303/DF, Relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe\nde 11/11/2022).\n4. Por sua vez, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais nos\nembargos de terceiros, que devem ser extintos, sem julgamento de\nmérito, em razão da perda superveniente de seu objeto (no caso, ante\na insubsistência da constrição judicial realizada no feito\nexecutivo, extinto em decorrência do reconhecimento da prescrição\nintercorrente), é regulada pelo § 10 do art. 85 do Código de\nProcesso Civil, o qual impõe àquele que deu causa ao processo a\nresponsabilidade pelo pagamento da verba honorária..\n5. Especificamente no caso dos embargos de terceiro - em que se\nbusca impedir ou afastar a constrição judicial reputada indevida\nsobre bens de titularidade de pessoa que não faz parte da relação\njurídico-processual -, cabe ao julgador examinar, sob a égide do\nprincípio da causalidade, se a constrição apresentou-se, em tese,\nindevida e, em sendo, quem a ela deu causa (a teor do enunciado n.\n303 da Súmula do STJ, in verbis: em embargos de terceiro, quem deu\ncausa à constrição indevida deve arcar com os honorários\nadvocatícios) ou, não sendo este o caso, num juízo de prognose,\naferir qual dos litigantes seria sucumbente se a ação tivesse, de\nfato, sido julgada.\n6. Na hipótese dos autos, a partir de tais premissas - e\nconsiderando a documentação acostada aos autos pela própria parte\nembargante - é de se reconhecer que os subjacentes embargos de\nterceiro consubstanciaram medida processual absolutamente inidônea\naos fins alegadamente perseguidos, pelo simples fato de que o ato\nconstritivo impugnado, quando de seu ajuizamento (em 2017), há muito\nnão subsistia. A constrição judicial - objeto de impugnação dos\nsubjacentes embargos de terceiro - foi tornada sem efeito em razão\nda prolação de decisão proferida pelo Juízo da execução, datada de\n2.3.2012, que reconheceu justamente impenhorabilidade do imóvel\nrural constrito, não havendo nenhuma insurgência por parte do Banco\nexequente. Tudo a ensejar a conclusão de que foi a parte embargante\nquem deu causa aos subjacentes - e infundados - embargos de\nterceiro, devendo, por isso, responder pela verba sucumbencial.\n7. Recurso especial prejudicado ante a perda superveniente de objeto\ndos subjacentes embargos de terceiro, a ensejar a sua extinção, sem\njulgamento de mérito, devendo a parte embargante arcar com a verba\nsucumbencial, na qual se insere os honorários advocatícios devidos\nao advogado da parte adversa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, julgar\nprejudicado o recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n(Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"373aaf6b995a822f6fa697b443d9aad233a9f97424d797850777d079f449009a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}