{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58172,"origem":"stj","sha256_origem":"66904216da20c55edcf6c11bcc2a306b3b5ee6ef5f5c6d048994567ed981c700","registro_original":{"id_fonte":"000871210","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1881482","numero_registro":"202001559535","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.\nRESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA CONSTRUTORA. SÚMULA 543 DO STJ.\nARTIGOS 475 C/C 182, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INTERESSE CONTRATUAL\nPOSITIVO E NEGATIVO DO CONTRATO. DIFERENÇAS. EFEITO RESOLUTÓRIO\nABARCA O INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO. LUCROS CESSANTES NÃO\nPRESUMIDOS.\n1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de\nimóvel cumulada com perdas e danos em razão do atraso indevido na\nentrega do imóvel pela construtora.\n2. De acordo com a regra do art. 475 do Código Civil, se o credor\nopta por pleitear o cumprimento da obrigação, terá direito também ao\nressarcimento de todos os prejuízos sofridos (danos emergentes e\nlucros cessantes), sendo colocado na mesma situação em que estaria\nse o contrato tivesse sido cumprido voluntariamente e no\nmodo/tempo/lugar devido (interesse contratual positivo ou interesse\nde cumprimento). Neste caso, os lucros cessantes são presumidos,\nporque o comprador ficou privado do uso e fruição do imóvel, para\nmoradia própria ou obtenção de renda durante o período de atraso.\n3. Diversamente, se o credor, com base no mesmo dispositivo legal,\nopta pela resolução do contrato de compra e venda, só poderá pedir\nde forma cumulada a indenização relacionada aos danos que sofreu\npela alteração da sua posição contratual, sendo ressarcido na\nimportância necessária para colocá-lo na mesma situação em que\nestaria se o contrato não tivesse sido celebrado (interesse\ncontratual negativo). Nesta hipótese, decretada a resolução do\ncontrato, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o\nretorno das partes ao estado anterior (arts. 475 c/c 182, ambos do\nCódigo Civil) implica a restituição da quantia paga devidamente\ncorrigida e acrescida dos juros legais (Súmula 543 do STJ),\nabarcando também o interesse contratual negativo, o qual deve ser\ncomprovado.\n4. No caso em exame, como o autor escolheu a rescisão do contrato,\nnunca terá o bem em seu patrimônio, de forma que sua pretensão\nresolutória é incompatível com o postulado ganho relacionado à renda\nmensal que seria gerada pelo imóvel. Assim, os lucros cessantes, no\ncaso do interesse contratual negativo, não são presumidos, devendo\nser cabalmente alegados e demonstrados.\n5. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti dando\nprovimento ao agravo interno, para negar provimento ao recurso\nespecial, divergindo do relator, e o voto do Ministro João Otávio de\nNoronha acompanhando a divergência, e o voto do Ministro Raul\nAraújo no mesmo sentido, e o voto do Ministro Antonio Carlos\nFerreira acompanhando o relator, por maioria, dar provimento ao\nagravo interno, para negar provimento ao recurso especial, nos\ntermos do voto divergente da Ministra Maria Isabel Glallotti.\nVencidos o relator e o Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nVotaram com a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti os Srs. Ministros\nJoão Otávio de Noronha e Raul Araújo (Presidente).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art43","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art182","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art402","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art475"],"sumulas_citadas":["STJ:543"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000543","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00182 ART:00402 ART:00475","LEG:FED LEI:004591 ANO:1964\n        ART:0043A PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL)\n   STJ - <<REsp 22830>>-RJ\n(VOTO VENCIDO - COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL -\nRESCISÃO CONTRATUAL - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1504314>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1482593>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1114698>>-AM, <<EREsp 1341138>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1639914>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1903027>>-TO,\n         <<AgInt no REsp 2037717>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b1382e35d2649d1644f7737c534f64786fb15f4effa0e016718f4c105a8f37e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}