{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58174,"origem":"stj","sha256_origem":"dd64d6b77ff0c58bcfb3193a47955632ccfacb69bfd1af295fc5181857db5c05","registro_original":{"id_fonte":"000871236","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1746238","numero_registro":"201703265975","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO\nMATERIAL E MORAL. CONTRATO DE ALUGUEL DE COFRE. ROUBO. CLÁUSULA\nLIMITATIVA DE USO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ.\n1. \"Nos contratos de aluguel de cofre, não é abusiva a cláusula que\nimpõe limite aos valores e objetos que podem ser armazenados, sobre\nos quais incidirá a obrigação de segurança e proteção\" (AgInt nos\nEDcl no AREsp n. 1.280.727/SP, Quarta Turma).\n2. O óbice da Súmula n. 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais\ntanto fundados na alínea a quanto na alínea c do permissivo\nconstitucional.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE ALUGUEL DE COFRE - CLÁUSULA LIMITATIVA DE USO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1280727>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1206017>>-SP,\n         <<REsp 1704204>>-SP, <<AgInt no AREsp 1268514>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c8613c8b59609796a42f8d5c5e7bae1cd1492d86488e04603972852713485033","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}