{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5818,"origem":"stj","sha256_origem":"92d39ff380c44ed9014bab7593d1b3a18db5df7185f9e3221ad9526240663dac","registro_original":{"id_fonte":"000817085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE no AgInt nos EDcl no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"43059","numero_registro":"201301955550","relator":"JORGE MUSSI","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.\nADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. CARÁTER\nPROPTER LABOREM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. TEMA 462/STF. PARCIAL\nCONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECLAMO.\n1. No AI n. 846.912 RG/BA, julgado na sistemática da repercussão\ngeral, o Supremo Tribunal Federal definiu que: \"a questão da\nextensão aos aposentados e pensionistas da vantagem pecuniária\n'Gratificação de Atividade Policial Militar - GAPM', paga aos\npoliciais militares em atividade, tem natureza infraconstitucional,\ne a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos\ntermos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen\nGracie, DJe 13/03/2009\" (Tema 462/STF).\n2. Não se pode conhecer da alegada violação do art. 93, IX, da\nConstituição Federal, pois se trata de indevida inovação recursal.\n3. Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 01/06/2022 a 07/06/2022, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Jorge Mussi.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman\nBenjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,\nBenedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria\nIsabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - MILITARES EM\nINATIVIDADE - NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL)\n   STF - [[AI 846912]]-BA (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 462)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/9cbc519d-b262-4894-8304-0c38d0f266ef/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d9ceff0b321d8768594635ad7a9e167202a63985801ad15fe38664d710f452c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}