# Registro público: TRT3 — 00001935520135030097

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818151/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818151.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bf17ea15da10e841d85e550ab2b74f54bfbfc9023e7581a4fe296704da2dc02d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-06
- **Último ato com data válida:** 2017-05-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-30** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-05-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-05-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-01-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-12-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Horas Extras | Adicional de Serviço Noturno

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-02-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-06-04T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-02-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-06-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-01-29T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-06-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-06-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-06-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-09-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-09-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-01-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-10T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-02-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-02-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-03-06T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-03-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-03-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-04-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-04-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-04-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-10-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-03-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-05-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-21T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-11-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-12-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818151.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303)
- [Outros processos do assunto TPU 10308](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10308)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bf17ea15da10e841d85e550ab2b74f54bfbfc9023e7581a4fe296704da2dc02d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Serviço Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-10 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-03-06 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-03-06 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2015-10-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-09-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2016-11-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-12-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-01-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-02-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-02-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2017-03-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-03-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-04-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2017-04-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-05-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-05-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2017-05-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-10 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-03-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-03-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:08:43\.435719116Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-02\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bf17ea15da10e841d85e550ab2b74f54bfbfc9023e7581a4fe296704da2dc02d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001944020135030097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796228/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 10308, 14000, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano
- [TRT3 — 00000825220165030037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2959158/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10303, 10308, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TJRN — 00033417020128200102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4275149/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10303, 10308
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 1ª VARA
- [TRT3 — 00000833820135030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2930646/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 10308, 14000, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRF2 — 00963373020174025152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3461593/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10303, 10308
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 01295061120174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3454125/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10303, 10308
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [STJ — 00002549620118200149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3420666/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 10303, 10308
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Conflito de Competência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TRF2 — 00038709420194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810089/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10303, 10308
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / GABINETE 15

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001935520135030097 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Horas Extras | Adicional de Serviço Noturno”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-05-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bf17ea15da10e841d85e550ab2b74f54bfbfc9023e7581a4fe296704da2dc02d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bf17ea15da10e841d85e550ab2b74f54bfbfc9023e7581a4fe296704da2dc02d
- **SHA-256 do comentário:** 897374a6b787bae972ee7a210cfdf4e251572308dcd58893b5a0d05c430d6faa