{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58182,"origem":"stj","sha256_origem":"8fcd733e846a05a0ad51686bf3f91dba20f06622116c0425df5f6315f9d7bfef","registro_original":{"id_fonte":"000871244","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2458279","numero_registro":"202303357373","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.\nRECONSIDERAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. CARÁTER DE EMERGÊNCIA E\nURGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA\nABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"a cláusula contratual\nque prevê prazo de carência para a utilização dos serviços prestados\npelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste\na cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência\" (AgInt\nno REsp 1.815.543/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma,\njulgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019).\n2. \"A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero\ndescumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No\nentanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da\noperadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou\nemergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há\nconfiguração de danos morais indenizáveis\" (AgInt no REsp\n1.838.679/SP, Relatora Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado\nem 3/3/2020, DJe de 25/3/2020).\n3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos\nmorais pode ser revisado em sede de recurso especial quando\nirrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00\n(dez mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos\ndanos sofridos em decorrência da negativa ilegítima de cobertura de\ntratamento, em caráter de emergência/urgência, tendo em vista o\nrisco à vida e à saúde da paciente.\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo\nexame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art54","urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art12","urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art16","urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art35","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art186"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083 SUM:000302 SUM:000597","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n***** LPSS-98 LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n ART:00012 ART:00016 ART:0035C","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00054","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00186"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - PRAZO DE CARÊNCIA - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA OU\nEMERGÊNCIA)\n STJ - <>-RJ\n(PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL - RECUSA DE COBERTURA - URGÊNCIA OU\nEMERGÊNCIA)\n STJ - <>-MA,\n <>-CE,\n <>-RJ,\n <>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - PRAZO DE CARÊNCIA - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA OU\nEMERGÊNCIA - PRAZO DE 24 HORAS - PERÍODO DE INTERNAÇÃO)\n STJ - <>-CE,\n <>-SP,\n <>-SP\n(DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - VALOR EXORBITANTE\nOU IRRISÓRIO)\n STJ - <>-AC, <>-SP,\n <>-SC, <>-MG\n(DANO MORAL- QUANTUM INDENIZATÓRIO - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE\nCOBERTURA - URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA)\n STJ - <>-SP,\n <>-CE,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f5ed2c96ab1dd3775f1aef31c23f10db0697e4415c395b629a644a7b2ec954ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}