{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58186,"origem":"stj","sha256_origem":"b795b17041cd36050a2e7261a38582827161282d05c9d52eab754213935961bb","registro_original":{"id_fonte":"000871248","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"966942","numero_registro":"201602119345","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PRAZO PRESCRICIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO\nVERIFICADAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APLICAÇÃO DO\nENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS\nMODIFICATIVOS.\n1. No caso, configurada omissão e contradição, é necessário acolher\no recurso integrativo, com efeitos infringentes, para nova\napreciação do agravo em recurso especial.\n2. Conforme entendimento desta Corte Superior, a cobrança, por\nassociação de moradores, da taxa de manutenção prevista em\ninstrumento particular prescreve em 5 anos, conforme art. 206, § 5º,\nI, do CC/2002. Precedentes.\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para\ndar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno\ndos autos à origem a fim de que profira nova decisão à luz da\njurisprudência consolidada desta Corte Superior.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00206 PAR:00005 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE MANUTENÇÃO - LEGITIMIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 525705>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1952319>>-DF\n(ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE MANUTENÇÃO - COBRANÇA - PRAZO\nPRESCRICIONAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1445909>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1711767>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1192304>>-DF, <<REsp 1489727>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4cd3c61f032cba91e4d255724407ffd54c8d28c627544b2b8cd35a962b5356f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}