# Registro público: TJPR — 00000242519898160153

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- **Classe:** Desapropriação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1989-12-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818656/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818656.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 951d6e1d6ebdac73536029018f575df8596aa411ee3431f74f0379f79ad1ba21

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 226
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-23
- **Último ato com data válida:** 2026-06-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-06-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-05-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desapropriação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-29T09:49:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-09-29T09:49:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-11-09T16:37:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-01-09T09:51:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-02-15T10:08:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-05-19T19:15:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-06-19T09:22:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-06-27T11:44:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-07-12T17:05:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-12T17:05:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-30T10:24:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-08-28T10:56:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-18T15:50:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-01-22T15:14:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-04T09:51:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-02-05T10:55:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-02-26T17:19:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-30T08:57:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-30T08:57:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-24T10:38:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-09-03T17:00:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-10-05T09:00:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-05T09:00:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-05T09:00:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-29T07:43:28.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 226 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818656.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10121](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10121)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/951d6e1d6ebdac73536029018f575df8596aa411ee3431f74f0379f79ad1ba21.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 226 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desapropriação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-23 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2018-09-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2019-10-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2023-05-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2023-09-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2024-06-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2024-08-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2024-08-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2024-09-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/208`
- 2025-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2025-07-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/214`
- 2026-04-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2026-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2026-04-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2026-04-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2026-05-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2026-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2026-06-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/225`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-09-18 trata do assunto oficial «Desapropriação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/126`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-10-18 trata do assunto oficial «Desapropriação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/137`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-05-11 trata do assunto oficial «Desapropriação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/186`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-08T02:27:12\.914000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19891226000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1989\-12\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 951d6e1d6ebdac73536029018f575df8596aa411ee3431f74f0379f79ad1ba21

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000251019898160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5829458/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Desapropriação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJPR — 00000265319898160069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953417/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Desapropriação / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00002871820174014004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944012/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Classe processual: Desapropriação
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / Vara Única de São Raimundo Nonato
- [TJPR — 00000264819958160132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947698/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / PEABIRU - JUÍZO ÚNICO
- [TJGO — 00231817820128090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932197/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Classe processual: Desapropriação
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)
- [TRF1 — 00002880320174014004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916492/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Classe processual: Desapropriação
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / Vara Única de São Raimundo Nonato
- [TJPI — 00002361220148180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887715/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Classe processual: Desapropriação
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [TRF6 — 00002236919794013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886914/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Classe processual: Desapropriação
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 3A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000242519898160153 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Desapropriação” e “Desapropriação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 226 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-06-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 951d6e1d6ebdac73536029018f575df8596aa411ee3431f74f0379f79ad1ba21
- **SHA-256 do comentário:** cbbc7322c9af3e2de12d73c232dd36bce0633f4ae50c110c060f2822be630d84