{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58187,"origem":"stj","sha256_origem":"0b3e748668561c35b6b3f5d23b3f8a9daebc597b831e09530546904d753c4131","registro_original":{"id_fonte":"000871249","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2077591","numero_registro":"202200531081","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE. PRECLUSÃO\nAFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nACOLHIDOS.\n1. Hipótese em que ficou configurado o cerceamento de defesa da\nempresa embargante, uma vez que não foi aberta a fase instrutória no\nJuízo de origem com vistas à produção de prova, expressamente\nrequerida pela autora, para o amadurecimento da causa, de modo a\nesclarecer se houve o inadimplemento da empresa ré.\n2. \"Configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de\nprova, seguido do julgamento em desfavor da parte que a requerera,\nsob fundamento da ausência da prova negada\" (AgInt nos EDcl no AREsp\nn. 1.467.537/SP, relator Ministro Raul Araújo, relatora para\nacórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n26.11.2019, DJe de 4.2.2020).\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO - JULGAMENTO EM DESFAVOR -\nCERCEAMENTO DE DEFESA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1467537>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"32fa7839ef3efc459fc3bc12eaef1654a5c9d17f4ad24b50ecaa59327a8eb1dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}