# Registro público: TJRO — 70048464620238220001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818705/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818705.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9303760b80c7f30c9888ed18f835c0cf85bb83dacbefbb6e77d91c87858de57e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-29
- **Último ato com data válida:** 2023-02-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-09** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-09** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-07** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-02-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-02** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-01-31** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-09T13:32:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-02-09T13:27:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-02-03T14:00:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-02-24T00:46:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-01-30T08:49:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-01-29T11:04:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-01-29T11:08:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-01-29T20:26:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-01-29T20:28:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-01-29T16:34:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-01-31T12:30:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-01-31T14:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-02-07T00:05:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-02-03T08:22:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-02-03T08:22:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-02-09T13:32:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-02-03T14:00:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-02-07T00:05:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-02-02T13:51:28.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3475", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-01-29T14:40:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-01-30T10:02:30.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-01-30T08:41:38.000Z — Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva (TPU 12140)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9303760b80c7f30c9888ed18f835c0cf85bb83dacbefbb6e77d91c87858de57e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-01-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-31 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-02 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-02-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-02-02 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-12T03:27:30\.181000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230129110415
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9303760b80c7f30c9888ed18f835c0cf85bb83dacbefbb6e77d91c87858de57e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70018477720208220017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5817757/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA
- [TJAP — 00057132320228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019776/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPE — 00000364520218170620](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019591/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORESTA
- [TJDFT — 00478858220168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019583/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / 2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJPE — 00000363820228177110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019474/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO JARDIM
- [TJAM — 00000296520268045300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019262/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / 1ª Vara da Comarca de Lábrea
- [TJAP — 00056729820188030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018891/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJPB — 00008441520158150071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018696/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / Vara Única de Areia

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70048464620238220001 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2023-02-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9303760b80c7f30c9888ed18f835c0cf85bb83dacbefbb6e77d91c87858de57e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9303760b80c7f30c9888ed18f835c0cf85bb83dacbefbb6e77d91c87858de57e
- **SHA-256 do comentário:** 871211338567144d21c3d5570b3ede6d39df8363de377179d5a32776bacd3573