{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5819,"origem":"stj","sha256_origem":"99175159148c1936aad5289d64090b22652accc86a91470494d4a090b06190d9","registro_original":{"id_fonte":"000817128","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1441712","numero_registro":"201900262857","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   INTEMPESTIVO.   NÃO\nCONHECIMENTO.   ART.   1.021,   C/C   OS   ARTS.   219,   1.003,   §\n  5º,   e   1.070   DO   CÓDIGO   DE   PROCESSO   CIVIL   DE   2015.\nI   -   O   recurso   não   merece   ser   conhecido.   A\ninterposição   de   agravo   interno,   após   o   prazo   legal\nde   15   dias   úteis,   implica   o   não   conhecimento   do\nrecurso,   por   intempestividade,   nos   termos   do   art.\n1.021,   c/c   os   arts.   219,   1.003,   §   5º,   e   1.070   do\n  Código   de   Processo   Civil   de   2015.\nII   -   Nesse   sentido:   AgInt   no   AREsp   n.   500.715/SP,\nrelator   Ministro   Lázaro   Guimarães   (Desembargador   convocado\n  do   TRF   5ª   Região),   Quarta   Turma,   julgado   em\n7/11/2017,   DJe   14/11/2017;   AgInt   no   AREsp   n.\n1.079.967/SP,   relator   Ministro   Mauro   Campbell   Marques,\nSegunda   Turma,   julgado   em   5/9/2017,   DJe   15/9/2017;\nAgInt   no   AREsp   n.   927.101/MG,   relator   Ministro   Og\nFernandes,   Segunda   Turma,   julgado   em   16/5/2017,   DJe\n19/5/2017.\nIII   -   Agravo   interno   não   conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 01/06/2022 a 07/06/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de\nNoronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,\nOg Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel\nGallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1070","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01021 ART:01070"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 927101>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1079967>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 500715>>-SP\n(PRAZOS PROCESSUAIS - DEVOLUÇÃO - JUSTA CAUSA - DOENÇA DO ADVOGADO)\n   STJ - <<EDcl no AREsp 225773>>-SP,\n         <<AgRg no MS 24385>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/9cbc519d-b262-4894-8304-0c38d0f266ef/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2f80ba1a26b28cc36424b40e505bbc55b26b25ee8019c5056dfd36721a367b9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}