{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58190,"origem":"stj","sha256_origem":"2201977ebe677d78270bcf2d1528626dfcc61f34dd19b92a03d76fe52687ab1d","registro_original":{"id_fonte":"000871252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2480306","numero_registro":"202303757493","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO\nRECURSO ESPECIAL.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE\n1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o valor da\nindenização por danos morais fixado pelas instâncias ordinárias\nsomente pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação é\nirrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de\nrazoabilidade, circunstância não verificada na hipótese sub judice.\nIncidência da Súmula 7/STJ.\n2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que o\nreferido óbice impede, igualmente, o exame de dissídio\njurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os\nparadigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista\na situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a\ncausa a Corte de origem. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 977648>>-MG\n(DANO MORAL - ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA -\nQUANTUM INDENIZATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2203867>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 2148065>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1196186>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1557345>>-MS\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1747869>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1391262>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1153643>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 661630>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"58ca7ea07c0eaf1aceeb81c23cb8908bef6a6e8c866a22eae6a5231d43745019","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}