{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58196,"origem":"stj","sha256_origem":"985f26f594631e909dccadbd476ddb5f35a9850035c76c4deb510d012e7a9d8c","registro_original":{"id_fonte":"000871380","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1678432","numero_registro":"201601862242","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC DE\n1973. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. RESOLUÇÃO CNSP N.\n348/2017, ARTS. 2º, CAPUT e PARÁGRAFO ÚNICO, E 7º, VI, VI E VIII.\nSEGURO DE VIDA COM CLÁUSULA DE SOBREVIVÊNCIA DOTAL. RESGATE PELO\nSEGURADO EM VIDA. POSSIBILIDADE. NATUREZA COMPLEXA. PRAZO DE\nPRESCRIÇÃO DECENAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.\nEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AFERIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ.\n1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem\nexamina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que\ndelimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa\nnulificar o acórdão recorrido.\n2. O seguro de vida é um tipo de seguro de pessoas com cobertura de\nriscos cujo objetivo é garantir indenização a segurado ou a seus\nbeneficiários nos termos das condições e garantias contratualmente\nestabelecidas.\n3. A cobertura por sobrevivência oferecida em seguros de vida é\nestruturada sob regime financeiro de capitalização e tem por\nfinalidade o pagamento do capital segurado, de uma única vez ou em\nforma de renda, após atingido o período de diferimento previsto no\ncontrato.\n4. O plano dotal, que pode ser puro, misto ou misto com performance,\nconstitui um dos tipos de contrato de seguro de vida por\nsobrevivência.\n5. O contrato de seguro individual de vida com cláusula de\nsobrevivência tem natureza complexa, visto que o capital de segurado\npode ser pago aos beneficiários quando do falecimento do segurado,\nao qual é permitido optar por resgatar, em vida, o valor econômico\ncapitalizado após transcorrido o período de diferimento.\n6. Aplica-se o prazo decenal à ação que visa ao reconhecimento do\ndireito ao resgate, após o prazo assinado em contrato, de capital\nsegurado de seguro de vida com cláusula de sobrevivência.\n7. O acolhimento da tese de não ocorrência de dano moral indenizável\ndiante da inexistência de ato ilícito encontra óbice na Súmula n. 7\ndo STJ, uma vez que demanda nova incursão no conjunto probatório\ndos autos.\n8. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão de julgamento do dia 23/04/2024, por votação\nunânime, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento,\nnos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, relator.\nA Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art177","urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art178_par6","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000348 ANO:2017\n        ART:00002 PAR:ÚNICO ART:00007 INC:00006 INC:00007\n        INC:00008\n(CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP)","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205 ART:00206 PAR:00001 INC:00002 LET:B","LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:00177 INC:00004 ART:00178 PAR:00006 INC:00002","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00535"],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO DE VIDA - CLÁUSULA DE SOBREVIDA - RESGATE - PRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<REsp 536131>>-DF, <<REsp 205539>>-RS\n(RESPONSABILIDADE CIVIL - VERIFICAÇÃO - ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2064124>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2077259>>-BA,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ce697e3d608862eade8452e0ea8151e40d8d69945fb3e2027c8d22b45363ac0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}