{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58197,"origem":"stj","sha256_origem":"37c30d446d735d93613a6982428ed5f646259471cf01431d9c2e3634453dbd72","registro_original":{"id_fonte":"000871389","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2110077","numero_registro":"202304142204","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE\nIMÓVEL. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CONTRATO\nCELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.786/18. RETENÇÃO DE ATÉ 50%\nDOS VALORES PAGOS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ABUSO NÃO\nCARACTERIZADO NO CASO CONCRETO.\n1. Em contratos oriundos de incorporação submetida ao regime de\npatrimônio de afetação, a retenção dos valores pagos pelo comprador\ndesistente pode chegar a até 50%, segundo o art. 67-A, I, e § 5º, da\nLei 13.786/2018.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786!art67"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013786 ANO:2018\n        ART:0067A INC:00001 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(INCORPORAÇÃO - REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - COMPRADOR\nDESISTENTE - RETENÇÃO - LIMITE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2055691>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2023713>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fd122271ee87f14a19c0c5f09ae3a182e357839a71a9ff09ba44c42b41d2ea9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}