{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58198,"origem":"stj","sha256_origem":"40a7917ec2418710ec37c68fec811adb72a135f9c58b58cf6b71f1ae91213d29","registro_original":{"id_fonte":"000871392","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2106256","numero_registro":"202303893840","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE DE CARGA. LEI DO VALE-PEDÁGIO.\nPRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. PAGAMENTO ANTECIPADO.\nNECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ABATIMENTO DA\nCONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.\n1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta\nCorte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n3. \"A penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 é uma\nsanção legal, de caráter especial, prevista na lei que instituiu o\nVale-Pedágio obrigatório para o transporte rodoviário de carga,\nrazão pela qual não é possível a convenção das partes para lhe\nalterar o conteúdo, bem assim a de se fazer incidir o ponderado art.\n412 do CC/02\" (REsp 1.694.324/SP, Rel. p/ acórdão Ministro MOURA\nRIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe de 05/12/2018).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2021-10-21;14229"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014229 ANO:2021","LEG:FED LEI:010209 ANO:2001\n        ART:00008","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(VALE-PEDÁGIO - MULTA - PRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<REsp 2022552>>-RS\n(COBRANÇA DE PEDÁGIO - PAGAMENTO ANTECIPADO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 767766>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1836047>>-PR\n(VALE-PEDÁGIO - SANÇÃO LEGAL)\n   STJ - <<REsp 1694324>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bfc0599785c5f2990e2c049ebcbcfed0733d8965791862d0e6f0ff55c8094769","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"40a7917ec2418710ec37c68fec811adb72a135f9c58b58cf6b71f1ae91213d29","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}