# Registro público: TJSC — 50012636620208240024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/582000/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/582000.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 64b96e92d4b49dc5a031fc709acb597cc2fa5e9129ab3c8871d0087c8094a19e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-10
- **Último ato com data válida:** 2020-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-25** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-23** — Remessa (TPU 123)
> **2020-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-03-12** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2020-03-12** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2020-03-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-03-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-10** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incapacidade Laborativa Parcial | Cumprimento Provisório de Sentença

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-25T15:35:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2020-09-23T17:36:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4739", "nome": "2ª Vara da Comarca de Fraiburgo"}}
- 2020-09-23T17:35:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4739", "nome": "2ª Vara da Comarca de Fraiburgo"}}
- 2020-05-23T01:26:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-23T17:52:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-12T14:31:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4739", "nome": "2ª Vara da Comarca de Fraiburgo"}}
- 2020-03-10T11:49:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4739", "nome": "2ª Vara da Comarca de Fraiburgo"}}
- 2020-11-17T17:42:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4739", "nome": "2ª Vara da Comarca de Fraiburgo"}}
- 2020-03-22T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-03-12T17:33:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4739", "nome": "2ª Vara da Comarca de Fraiburgo"}}
- 2020-03-12T17:33:09.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4739", "nome": "2ª Vara da Comarca de Fraiburgo"}}
- 2020-03-12T14:30:46.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4739", "nome": "2ª Vara da Comarca de Fraiburgo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6108](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6108)
- [Outros processos do assunto TPU 10880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10880)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08011429620268230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698873/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6108
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000119720228160208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4662936/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6108
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo / PARANAGUÁ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJPR — 00000118420268160167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4661842/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6108
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo / TERRA RICA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPI — 00001679720018180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4658286/) — classe: Incidente de Sanidade Mental; referências coincidentes: 6108
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Incidente de Sanidade Mental
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo / 2ª VARA DE ALTOS
- [TJPE — 00000271820268173010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4611382/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6108
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo / VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ
- [TJMT — 00002968720178110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4580166/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6108
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR
- [TJAP — 00022876620238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4551618/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6108
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo / 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJMT — 00002931420108110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535048/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6108
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo / Segunda Vara - Comarca de Colíder - SDCR