# Registro público: TRT23 — 00004591820195230051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/582018/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/582018.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1168ffa039e8608697ee27dd80e169dd5409d6cc1983de656095b430ad399864

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-31
- **Último ato com data válida:** 2020-07-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-06** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-04** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-04** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-03** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assédio Moral | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Expurgos Inflacionários | Anotação/Retenção da CTPS | Adicional de Horas Extras | Contrato de Experiência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-31T16:34:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-11-04T08:42:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-07T13:47:50.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-11-07T15:07:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-26T13:19:53.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-11-27T12:02:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-27T12:15:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-27T12:15:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-27T14:44:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-11-27T14:44:02.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2019-12-10T00:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-12-10T00:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-06-09T09:32:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-12T11:15:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-12T11:15:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-13T00:01:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-06-13T00:01:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-06-13T00:01:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-06-13T00:01:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-06-23T15:58:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-25T19:46:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-26T10:42:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-30T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-03T12:25:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2020-07-03T12:25:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-04T00:01:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-07-04T00:01:50.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-07-04T00:01:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2020-07-04T00:01:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2020-07-06T10:52:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2020-07-15T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2020-07-15T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-20T14:45:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2019-11-04T15:11:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2019-11-07T15:07:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2019-11-11T14:57:32.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2019-11-27T14:44:02.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2020-06-10T09:02:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2020-07-03T12:20:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}
- 2020-07-20T14:44:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27394", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018)
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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00005809620195230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538465/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14002, 14006, 14017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00002173720195230026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/527461/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14002, 14006, 14017
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS
- [TRT9 — 00000044320205090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/604684/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 14002, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / 01ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO
- [TRT23 — 00005722520195230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171938/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14002, 14006, 14017
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT9 — 00000019420215090673](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/291550/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 14002, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT20 — 00000338520205200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/583387/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14006, 14017, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / 8ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT2 — 00000133320145020032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293288/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14006, 14017, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / 32ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000348520125020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168708/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14006, 14017, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente