{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58204,"origem":"stj","sha256_origem":"7cd6d4cc0b2658af837ce556355acfa2324fd161716390c4bd2af40af34d83a9","registro_original":{"id_fonte":"000871404","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2089663","numero_registro":"202302653236","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DOS AUTORES.\n1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma\nfundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da\ncontrovérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento\ncontrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação\njurisdicional.\n2. Conforme entendimento desta Corte, o reajuste de mensalidade de\nplano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa\netária do beneficiário é válido desde que haja a existência de\nprevisão contratual, sejam observadas as normas expedidas pelos\nórgãos governamentais reguladores e não sejam aplicados percentuais\ndesarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial\nidônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.\nSúmula 83/STJ.\n2.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória, tampouco cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e\n7/STJ).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, MAS CONTRÁRIA À\nPRETENSÃO DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1534000>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1577584>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1682730>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1324790>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1839431>>-MG\n(PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA -\nREAJUSTE DE MENSALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 958909>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1215946>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"80b9b68c3c53371c5e8806f39b602b44e489df938eec226251c294ed2fe21244","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}